Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso

A respeito da classificação das Despesas Públicas, julgue as afirmativas abaixo.

I. A Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal") classifica as despesas em correntes e de capital.

II. As despesas correntes abrangem as de custeio, transferências e inversões financeiras.

III. Dentre as despesas de capital, incluem-se os investimentos.

IV. As despesas de custeio incluem as dotações destinadas a atender à obras de conservação de bens imóveis.

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

A respeito dos requisitos políticos e jurídicos para realização da Despesa Pública, julgue as afirmativas abaixo.

I. A Constituição de 1988 estabelece o limite de 50% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal ativo e inativo da União.

II. A despesa com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida.

III. O servidor público estável não poderá perder o cargo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 169 da Constituição, mesmo que as providências constitucionais e legais, previamente adotadas, não sejam suficientes para assegurar o cumprimento dos limites percentuais de despesa com pessoal.

IV. As despesas de indenização por demissão de servidores não serão computadas na verificação do atendimento aos limites percentuais para despesa total com pessoal.

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

Com relação à evolução técnica do orçamento público no Brasil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa com a sequencia correta: I - A Lei 4.320 de 1964 adotou a categorização econômica, a classificação funcional da despesa bem como a classificação programática. II - O Decreto-Lei 200 de 1967 define o “planejamento" como um dos princípios fundamentais de orientação à administração federal, cujo orçamento-programa foi entendido como um de seus instrumentos básicos. III - A Lei 4.320 determinou que as receitas e despesas de capital fossem projetadas trienalmente (dois exercícios mais o do próprio orçamento). IV - A constituição de 1988 reforçou a associação entre planejamento e orçamento ao tornar obrigatória a elaboração de planos plurianuais que abrangessem as despesas de capital e demais programas de duração continuada.

Nos termos da Lei n. 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.