Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso
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X é assessor de orçamento de um município que possui Tribunal de Contas. Analisando os gastos com pessoal e organizando as despesas que poderiam ser incluídas no orçamento futuro, X depara-se com limites percentuais determinados por lei federal.
Nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, os limites para despesas de pessoal na esfera municipal do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e do Executivo serão, respectivamente,
( ) É dispensável a emissão da nota de empenho, mas não o empenho propriamente dito.
( ) A liquidação da despesa terá por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, inclusive a nota de empenho.
( ) Aplica-se o empenho global para a despesa cujo montante não se possa determinar.
( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Com base na Lei Federal n° 4.320/1964, classificam-se como
I. Transferências Correntes (Despesas Correntes), as despesas com contribuições de Previdência Social.
II. Investimentos (Despesas de Capital), as despesas com material permanente.
III. Transferências de Capital (Despesas de Capital), as despesas com aquisição de imóveis.
IV. Despesas de Custeio (Despesas Correntes), as despesas com serviços de terceiros.
Está correto o que se afirma APENAS em
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