Com relação à evolução técnica do orçamento público no Brasi...

I- FALSO- A classificação programática/funcional não surgiu com a lei 4.320/64 e sim no ano 2000 através do MTO.

II= CORRETA-   Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:        I - Planejamento.

Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

 a) plano geral de govêrno;

 b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;

 c) orçamento-programa anual;

 d) programação financeira de desembôlso.

III- CORRETO- Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

IV- CORRETO- Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:                 I - o plano plurianual;

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.