Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de: