Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 22

Q1812879

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812879 Direito Financeiro

Em relação aos Créditos Adicionais, considere as seguintes afirmativas: I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, correntes e extraordinários. II. Os créditos suplementares e correntes serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. III. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q1812871

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812871 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na repartição dos limites globais para fins de apuração de gastos com pessoal, na esfera Federal, quanto ao Poder Legislativo, o percentual não poderá exceder a:

A

2,5%.

B

3,0%.

C

6,0%.

D

4,5%.

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Q1812853

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812853 Direito Financeiro

Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal (art. 19 e 20) será realizada obrigatoriamente:

A

no último mês de cada exercício, dentro do período do mandato do gestor público.

B

ao final de semestres do respectivo exercício.

C

ao fim de cada bimestre do respectivo exercício.

D

ao final de cada quadrimestre do respectivo exercício.

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Q1812852

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812852 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da lei Complementar nº 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

na apuração dos limites de despesa total com pessoal da Administração Pública municipal, serão computadas aquelas decorrentes de incentivos à demissão voluntária.

B

é vedada a realização de transferências voluntárias de recursos para o ente que não efetive a arrecadação das taxas que sejam de sua competência.

C

o ato que resultar em aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, é nulo de pleno direito.

D

é requisito essencial para o recebimento de transferências voluntárias da União, que o Município cumpra com os limites constitucionais de aplicação de recursos na cultura e habitação.

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Q1812199

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812199 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca de despesa pública, julgue o item a seguir.

As despesas de exercícios anteriores são classificadas em despesas de exercícios encerrados, restos a pagar e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

Certo

Errado

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Q1811874

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |

Q1811874 Direito Financeiro

Para efeitos da Lei Complementar nº 101/00, é certo dizer que a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária é denominada como:

A

Empresa privada.

B

Empresa estatal dependente.

C

Empresa de pequeno porte.

D

Empresa controlada.

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Q1808727

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808727 Direito Financeiro

Entre o estágio do empenho e da liquidação há uma fase intermediária na qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém, o processo de liquidação ainda não foi concluído. Esta fase é denominada “em liquidação”. Considerando o contexto assinale a alternativa correta:

A

Só é possível a fase de liquidação após a prestação integral do serviço contratado, ou a entrega integral do material adquirido pela administração pública.

B

Só podem ser liquidados os empenhos que já têm um passivo patrimonial correlato, cujos fatos geradores já ocorreram.

C

É possível a liquidação que já têm um passivo patrimonial correlato, daquelas despesas empenhadas cujos fatos geradores ainda não ocorreram.

D

A liquidação resulta na extinção da obrigação, após o respectivo ateste.

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Q1806502

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806502 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme fixadas no Caput do Art. 19 da Lei nº 101/2000. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, serão computadas as despesas:

A

relativas a incentivos à demissão voluntária

B

com salários devidos aos empregados em cargos em comissão

C

com indenização por demissão de servidores ou empregados

D

com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio da previdência do servidor

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Q1806501

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806501 Direito Financeiro

A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigação legal de sua execução por certo período, conforme determina a Lei nº 101/2000. Assim, NÃO se classifica como de caráter continuado a seguinte despesa:

A

a concessão de progressão funcional a um servidor

B

o aluguel de um imóvel para período superior a dois anos

C

o aumento de vencimento dos funcionários para repor perdas salariais

D

o pagamento em dobro de férias pagas no prazo legal e não usufruídas pelo empregado

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Q1803413

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Auditor |

Q1803413 Direito Financeiro

O artigo 13 da Lei 4.320/64 versa sobre o esquema das despesas orçamentárias por elementos, a que cada unidade administrativa ou órgão de governo deverá obedecer. Nesse sentido, é correto afirmar que são consideradas transferências correntes

A

subvenções sociais, subvenções econômicas e juros da dívida pública.

B

materiais de consumo, serviços de terceiros e contribuições de previdência social.

C

equipamentos e instalações, material permanente e obras públicas.

D

aquisições de imóveis, concessão de empréstimos e constituição de fundos rotativos.

E

auxílios para obras públicas, auxílios para equipamentos e instalações e amortização da dívida pública.

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Q1799195

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799195 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre a despesa obrigatória de Caráter Continuado é correto afirmar:

A

A despesa corrente derivada de lei, resolução ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

C

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

A despesa corrente derivada de lei, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

E

A despesa corrente derivada de resolução que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

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Q1799194

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799194 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) No tocante a geração das despesas, elas podem ser consideradas:

A

Não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

B

Autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

C

Não autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

D

Autorizadas, regulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

E

Não autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

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Q1798803

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798803 Direito Financeiro

Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental. Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:

A

suplementar, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

B

especial, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

C

especial, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

D

extraordinário, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

E

extraordinário, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória.

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Q1798798

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798798 Direito Financeiro

Ao analisar a observância do limite de despesa total com pessoal de certo Município, Auditor do TCE encontrou o seguinte quadro:
1. não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988; 2. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"; 3. a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.
A esse respeito, é correto afirmar que:

A

os procedimentos previstos nos nº^s 1, 2 e 3 acima estão corretos;

B

os procedimentos previstos nos nº^s 2 e 3 acima estão corretos, mas o procedimento previsto no nº 1 está incorreto;

C

o procedimento previsto no nº 3 acima está correto, mas os procedimentos previstos nos nº^s 1 e 2 estão incorretos;

D

os procedimentos previstos nos nº^s 1 e 3 acima estão corretos, mas o previsto no nº 2 está incorreto;

E

os procedimentos previstos nos nº^s 1, 2 e 3 acima estão incorretos.

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Q1797290

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797290 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Referente à despesa total com pessoal, especificamente, relativo à União, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

A

30% (trinta por cento).

B

40% (quarenta por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

E

70% (setenta por cento).

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Q1793188

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fiscal de Tributos |

Q1793188 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I. Suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. IV. Excedentes, os provenientes de excesso de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1789494

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |

Q1789494 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração na União, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida. IV. A despesa total com pessoal inclui como espécies remuneratórias os proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como encargos sociais.
É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e IV.

C

apenas em II e III.

D

apenas em III e IV.

E

em I, II, III e IV.

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Q1789485

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |

Q1789485 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dedica atenção especial às despesas com pessoal da União, Estados e Municípios, estabelecendo limites para essa despesa. Assim, assinale a alternativa que apresenta corretamente um item computado para fins do cálculo do limite da despesa total com pessoal.

A

Indenizações por demissão de servidores ou empregados.

B

Terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores.

C

Programas de incentivo a demissão voluntária de servidores.

D

Pensionistas pagos com recursos de contribuições dos segurados.

E

Contrato de gestão com organização social de saúde.

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Q1788145

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788145 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu uma série de mecanismos para evitar o excesso de Despesas com Pessoal. Assinale a afirmativa que não corresponde a um desses mecanismos.

A

A vedação ao aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou Órgão.

B

A despesa total com pessoal não poderá exceder, para União, Estados e Municípios, 50, 60 e 60% da receita corrente líquida, respectivamente.

C

Caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite, o Poder ou Órgão fica proibido de criar novos cargos e de fazer alterações na estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa.

D

Caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite, o Poder ou Órgão fica proibido de proceder com provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, sem exceção.

E

Caso não consiga adequar-se à meta de despesa com pessoal em dois quadrimestres, o Poder ou Órgão não poderá obter garantia de outro ente ou receber transferências voluntárias.

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Q1785950

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785950 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), para os fins de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta corretamente os entes e as respectivas porcentagens que não poderão exceder da receita corrente líquida.

A

União: 60%, Estados: 70% e Municípios: 70%

B

União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%.

C

União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

D

União: 55%, Estados: 65% e Municípios: 65%.

E

União: 50%, Estados: 70% e Municípios: 60%.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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