Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Med...

Gabarito ☛ B

Créditos especiais:

-Não há dotação orçamentária específica (alteração qualitativa);

-Conservam sua especificidade;

-Autorizados por Lei, abertos por Decreto do Poder Executivo;

-Indicação obrigatória das fontes de recursos;

-Exceção ao princípio da anualidade;

-Não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental. Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:

b) especial, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;

GAB. LETRA "B".

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CF/88.

Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

L4320/64.

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Crédito Suplementar

• reforço de dotação
• autorização em lei específica ou na LOA
• aberto por decreto
• vedado abertura por medida provisória

Crédito Especial

• não há dotação específica
• despesa nova
• autorização em lei específica
• aberto por decreto
• vedado abertura por medida provisória

Crédito Extraordinário

• despesas urgentes e imprevisíveis
• independe de autorização prévia
• aberto por medida provisória --> União
• aberto por decreto ou medida provisória --> Estados, DF, Municípios

Gabarito: B

 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:        

I - relativa a:        

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        

b) direito penal, processual penal e processual civil;        

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;        

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;       

STF/ADI 4.048. Compete ao STF verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário para o fim de julgar a possibilidade ou não de ele constar como crédito extraordinário em medida provisória, dado que essa espécie normativa não pode veicular nenhum outro tipo de crédito orçamentário. 

Assim, segundo o STF, apenas créditos extraordinários podem constar em MP