Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso
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I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações não pode exceder os créditos orçamentários ou adicionais.
II. As fases da execução da despesa são o empenho, a liquidação e o pagamento.
III. A despesa orçamentária contempla os dispêndios realizados pelos entes públicos para o seu funcionamento e a prestação de serviços públicos para a coletividade.
Está correto o que se afirma em
Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: