Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 17

Q2208201

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208201 Direito Financeiro

Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema.
A realização de despesas depende de prévio empenho, mesmo quando o montante for desconhecido.

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Q2208200

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208200 Direito Financeiro

Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema.
É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da administração pública estadual, determinar a penhora e o sequestro de receitas públicas derivadas de contrato de gestão firmado com a União para a execução de determinada política pública, a fim de garantir a quitação das referidas dívidas trabalhistas, por se tratar de direito e de garantia fundamentais.

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Q2193840

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193840 Direito Financeiro

O regime de adiantamento previsto na Lei n.° 4.320/1964

I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados.
II é aplicável aos casos de despesas não definidas em lei.
III representa a entrega de numerário servidor, independentemente de empenho, para o fim de realizar despesas que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação.
IV não pode ser utilizado para servidor em alcance.
V não pode ser utilizado para servidor responsável por outro adiantamento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e IV estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, II e V estão certos.

D

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2185121

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185121 Direito Financeiro

Sobre operações de crédito, é correto afirmar a respeito da a Lei de Responsabilidade Fiscal:

1. Equipara-se à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
2. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
3. São permitidas operações de crédito para auxílio a instituições do Sistema Financeiro Nacional controladas pelos entes, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
4. As concessões de operações de redesconto e de empréstimos pelo Banco Central do Brasil a instituições financeiras são equiparadas a operações de crédito e estão vedadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q2182586

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |

Q2182586 Direito Financeiro

Os precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos em um determinado exercício, constituem espécie de:

A

Dívida pública mobiliária.

B

Dívida pública consolidada.

C

Dívida representada por títulos emitidos por entes públicos.

D

Crédito público.

E

Operação de crédito.

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Q2164637

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração |

Q2164637 Direito Financeiro

Texto associado

No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.

As dotações utilizadas para a execução de obras são consideradas investimentos e integram as despesas de capital no que se refere à classificação contábil em matéria de categoria econômica.

Certo

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Q2164039

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |

Q2164039 Direito Financeiro

Considerando as normas vigentes sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Na Administração Pública, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

B

As autarquias deverão ter seus orçamentos previamente aprovados pelo Poder Legislativo, salvo se disposição legal expressa determinar que sejam por meio de Decreto do Poder Executivo.

C

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis dos órgãos públicos terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

D

Os órgãos públicos devem manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

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Q2133820

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133820 Direito Financeiro

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:

A

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

D

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

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Q2133819

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133819 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.

B

Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.

C

A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.

D

Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.

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Q2133506

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133506 Direito Financeiro

O Município “Y” já era locador de imóvel no qual estava instalada uma unidade básica de saúde há cerca de 10 (dez) anos, quando resolveu adquirir para si o imóvel por meio de uma desapropriação amigável. É correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que a despesa realizada na aquisição do imóvel classifica-se como:

A

precatório judicial.

B

inversões financeiras.

C

patrimonial.

D

investimentos.

E

subvenção econômica.

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Q2132230

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132230 Direito Financeiro

Uma das poucas regras fiscais constantes do texto permanente da Constituição de 1988, a regra de ouro foi, durante décadas, cumprida sem gerar maiores debates acerca de seu resultado e de seu impacto sobre as finanças públicas. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Busca-se, por meio dessa regra, simultaneamente manter um rígido controle sobre o orçamento de capital, promovendo o crescimento de déficits correntes, e fomentar a realização de investimentos, entendidos como mais favoráveis ao crescimento econômico.

B

A ideia central da regra é vedar o endividamento público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de investimentos.

C

A regra de ouro veda que, em um exercício financeiro, sejam realizadas operações de crédito em montante inferior ao total das despesas de capital, as quais incluem investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

D

O objetivo central da regra é manter o orçamento corrente equilibrado, uma vez que as despesas correntes podem ser custeadas por recursos oriundos de operações de crédito.

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Q2131020

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q2131020 Direito Financeiro

Em relação à classificação orçamentária das receitas públicas prevista na Lei n.° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita de capital:

A

Reavaliação de bens imóveis

B

Receita com locação de espaços públicos

C

Alienação de bens móveis inservíveis em leilão

D

Juros de mora por atraso no pagamento de tributos

E

Multa por atraso no pagamento de tributos

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Q2125247

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2125247 Direito Financeiro

No município, em determinado ano, a receita corrente líquida é R$ 1.000.000, enquanto as despesas com pessoal somam R$ 750.000, sendo que R$ 150.000 se referem a indenizações por demissão de servidores. Considerando essa informação, é correto afirmar que

A

as despesas com pessoal correspondem a 75% da receita corrente líquida, o que ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

o gasto com pessoal está no limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

mesmo desconsiderando os gastos com indenizações por demissão de servidores, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é ultrapassado.

D

o gasto com indenizações por demissão de servidores deve ser considerado e, portanto, o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado.

E

o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 50% da receita corrente líquida, incluindo gastos com o Legislativo e o Tribunal de Contas do Município, se houver.

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Q2116279

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116279 Direito Financeiro

Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a necessidade de se realizarem alterações qualitativas e quantitativas no orçamento ao longo do período de execução. Diante da necessidade de abrir um crédito adicional especial em um dado momento do exercício financeiro, deve-se observar que:

A

a programação de despesa a ser reforçada não deverá ser alterada;

B

há um limite de abertura de tais créditos na lei orçamentária;

C

pode ser coberto com recursos resultantes da anulação parcial de créditos adicionais;

D

sua execução não poderá se estender para além do exercício corrente;

E

tais créditos não poderão ser abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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Q2115125

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno |

Q2115125 Direito Financeiro

Ao Poder Executivo do Município ficam vedadas a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração da estrutura de carreira que implique aumento da despesa, quando sua despesa total com pessoal exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida, calculado na forma definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é esse percentual?

A

51,3%.

B

52,5%.

C

54,0%.

D

57,0%.

E

60,0%.

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Q2110233

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110233 Direito Financeiro

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal define que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nela definidos. Considerando o exposto, tais percentuais da receita corrente líquida previstos em lei que NÃO podem ser excedidos são:

A

União: 50% e Municípios: 60%;

B

União e Estados: 60%;

C

Estados e Municípios: 50%;

D

União, Estados e Municípios: 50%;

E

União, Estados e Municípios: 60%.

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Q2108158

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108158 Direito Financeiro

Em relação à classificação da receita e da despesa pública, é correto afirmar que

A

são Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

B

operações de crédito e alienação de bens classificam-se como receitas correntes, sendo despesas de custeio e transferências correntes, classificadas como sendo despesas de capital.

C

se consideram subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções econômicas, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

D

e classificam como transferências correntes as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

E

se classificam como Inversões Financeiras, dentre outras, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

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Q2107620

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107620 Direito Financeiro

O município de Portal das Nações está passando por uma epidemia de dengue, resultando no aumento da procura dos munícipes por atendimento nos equipamentos públicos de saúde, bem como em cobranças judiciais por medidas mais efetivas para resolução desse problema público. Diante da falta de médicos e da necessidade emergencial, a prefeitura admitiu novos médicos mediante a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, ou seja, sem manter vínculo celetista ou estatutário. Desconsiderando as múltiplas interpretações sobre a legalidade ou não desta ação, assinale a alternativa correta em relação à classificação da despesa do ponto de vista financeiro.

A

Caso o município classifique a despesa como serviços de terceiros, também deverá contabilizá-la em outras despesas com pessoal.

B

Como se trata de despesa com saúde, deverá ser contabilizada como despesa de capital.

C

Caso o município classifique a despesa como outras despesas com pessoal, também deverá computá-la em despesa total com pessoal.

D

A contratação de pessoas, sejam físicas ou jurídicas, deverá ser classificada em serviço extraordinário.

E

Nesse caso particular, a despesa deverá ser classificada como pagamento decorrente de sentença judicial.

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Q2098973

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098973 Direito Financeiro

Considere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em ações emergenciais que não contam com dotação orçamentária específica. Para cobertura de tais despesas, é cabível

A

abertura de crédito suplementar ou extraordinário, ambos com prévia autorização legislativa, sendo que somente o segundo demanda a indicação de fonte de custeio.

B

utilização do fundo de compensação para remanejamentos previsto na Lei Orçamentária Anual, desde que providenciada a sua recomposição em até 90 dias.

C

abertura de crédito especial adicional, por Decreto do Chefe do Executivo, ratificado por lei específica que deve ser editada no mesmo exercício financeiro.

D

abertura de crédito extraordinário, que prescinde de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita.

E

realização da despesa sem prévia dotação orçamentária, desde que o evento esteja previsto no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2098971

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098971 Direito Financeiro

Considere que, ao final do exercício financeiro, o Estado tenha inscrito diversas despesas em restos a pagar, alguns processados e outros não processados, e pretenda proceder ao cancelamento de determinadas inscrições. À luz da disciplina legal de geração de despesas públicas e seus estágios, tem-se que

A

os restos a pagar não processados podem ser objeto de cancelamento, dado que não aperfeiçoada a etapa de liquidação, o mesmo não ocorrendo com os processados, por constituírem direito do credor, observada a prescrição quinquenal.

B

restos a pagar processados, apenas, são considerados despesas de exercício anterior, eis que nos restos a pagar não processados a fase de empenho é diferida para o exercício subsequente.

C

ambas as modalidades constituem despesas extraorçamentárias, demandando a abertura de créditos especiais para seu pagamento, sob pena de cancelamento.

D

os restos a pagar processados devem ser inscritos para liquidação em até no máximo 2 anos e efetuado o pagamento em até 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição e cancelamento.

E

a despesa deve ser liquidada no mesmo exercício de seu empenho, admitindo-se o diferimento apenas da etapa de pagamento, o que ocorre mediante inscrição em restos a pagar processados.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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