Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso
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Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza
alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de
juizados especiais da fazenda pública sujeita-se à sistemática
do pagamento mediante requisições de pequeno valor.
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Na qualidade de ordenador de despesa, o servidor da
Procuradoria Jurídica do município de Mossoró é obrigado a
prestar contas, anualmente, ao TCE/RN e, em caso de
ilegalidade e desvio de valores, ele poderá ser condenado a
ressarcir o erário e sancionado com a aplicação de multa.
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Os recursos provenientes das contribuições sociais incidentes
sobre a folha de pagamento do empregador e descontadas
dos empregados destinam-se ao custeio das despesas da
seguridade social, ou seja, despesas com saúde, assistência e
previdência.
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Na lei orçamentária anual da União, a obrigação de a
administração executar as programações orçamentárias
aplica-se às despesas primárias discricionárias.
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