Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso
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Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública
permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são
incorporados ao orçamento sem a exigência legal de
existência de recursos para lastrear a despesa.
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são: