Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal dos Municípios e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são de:

Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda, na escrituração das contas públicas, o registro da despesa segundo o regime de competência.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a LC 101/2000, art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, estabelecido também por essa Lei, será verificado

De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da administração direta e indireta cumprirá o disposto na LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa com pessoal para o município, 60% da

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II. O artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, define serviço como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Marque a alternativa CORRETA: