A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque
ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de
planejamento financeiro e orçamentário. Isto se deve, entre outros fatores, a:
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Assinale a alternativa que indica corretamente o
princípio que determina que a lei orçamentária anual
deva conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, fundações autarquias e fundos.
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Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o
Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta
é juridicamente
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