Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
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A Lei que a partir da Constituição Federal de 1988 visa estabelecer relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes é a Lei
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei
Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.
I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Com a possível repetição dos instrumentos, assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
Analise os conceitos abaixo sobre orçamento público e relacione a segunda coluna com a primeira.
I) Ciclo Orçamentário
II) Plano Plurianual – PPA
III) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
IV) Lei Orçamentária Anual – LOA
( ) É um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas de governo, estima as receitas e fixa as despesas de toda Administração Pública Federal para o ano subsequente.
( ) Trata-se do conjunto de fases ou etapas que compreendem as atividades típicas do orçamento público, sendo elas: elaboração; discussão, votação e aprovação; execução; e controle e avaliação.
( ) Possui duração de quarto anos, estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
( ) É elaborada anualmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Marque a alternativa que possui a sequência CORRETA: