Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso

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Q3043133 Direito Financeiro
Julgue o item que se segue. 

A ausência de avaliação retrospectiva no Anexo de Metas Fiscais é inaceitável, pois esse anexo é um componente essencial da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e um instrumento indispensável para a prestação de contas e a transparência das finanças públicas. 
Alternativas
Q3042007 Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Sobre a responsabilidade fiscal, é correto o que se afirma em:
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Q3040472 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser elaborado de forma 
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Q3040470 Direito Financeiro
O encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo será de até 
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Q3040469 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também conhecida como LDO, terá vigência de 
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Respostas
21: C
22: D
23: D
24: C
25: B