Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que compreenderá as metas e prioridades da administração pública. Além disso, também são funções da LDO:

Determinado prefeito estava a algum tempo tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse a majoração da alíquota do ISS para o setor da construção civil. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar que:

Um dos pilares da gestão financeira e orçamentária na Administração Pública é a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as disposições legais sobre o assunto, analise as assertivas a seguir:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II. A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das concessionárias.
III. Com base no princípio da anualidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000:

I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

II. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

III. Será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.


Está correto o que se afirma em