Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planej...

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Q3165964 Direito Financeiro

Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), julgue o próximo item. 


As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.  

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