Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
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Assinale a opção que indica um objetivo da LDO.
A não conformidade com o imperativo do § 2º do art. 165 da Constituição é inadmissível para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que essa lei é de imperatividade constitucional, não facultativa para os entes federativos.