Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que tr...

O tema central desta questão é a legislação que trata de matéria orçamentária no Brasil, especificamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Vamos entender melhor cada alternativa e identificar a correta.

Interpretação do Enunciado: O enunciado busca identificar qual lei estabelece metas e prioridades para a administração pública, além de definir diretrizes de política fiscal, alinhando-se com a trajetória sustentável da dívida pública. Isso já nos direciona para a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Legislação Vigente: O artigo 165 da Constituição Federal menciona três leis importantes para o orçamento público: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Dentre elas, a LDO é a que traça as diretrizes para o exercício financeiro.

Explicação da Alternativa Correta (D): A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por estabelecer as metas e prioridades para o próximo ano, além de orientar a elaboração do orçamento e ajustar a política fiscal. Ela é fundamental para o planejamento governamental, assegurando que as ações estejam em linha com a situação econômica do país. A LDO é aprovada anualmente pelo Congresso Nacional.

Exemplo Prático: Imagine que o governo pretende aumentar os investimentos em infraestrutura no próximo ano. A LDO incluirá essas metas e estabelecerá diretrizes que garantam a sustentabilidade fiscal, evitando que a dívida pública saia do controle.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Lei Orçamentária Anual (LOA): Essa lei detalha o orçamento para o ano, mas não define as metas e prioridades. Ela executa o que foi estabelecido pela LDO.

B - Lei de Finanças Públicas: Não é uma lei específica que trata de diretrizes e metas orçamentárias como a LDO.

C - Lei do Plano Plurianual (PPA): Esta lei é quadrienal e estabelece diretrizes, objetivos e metas de longo prazo, mas não trata das diretrizes anuais e prioridades específicas como a LDO.

E - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Foca na responsabilidade na gestão fiscal, mas não estabelece as metas e prioridades anuais mencionadas no enunciado.

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prioridades é a palavra chave.

LDO

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Instrumento de planejamento que vai interligar o que está previsto no PPA com o que vai realmente ser executado na LOA (Lei Orçamentária Anual = orçamento público).  LDO deverá conter o anexo de metas fiscais. Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principais funções:

* Definir metas e prioridades para o uso dos recursos públicos;

* Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);

* Fixar limites para despesas;

* Regular alterações na legislação tributária;

* Traçar regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

* Autorizar o aumento de despesas com pessoal;

* Disciplinar o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas;

* Indicar prioridades de financiamento pelos bancos públicos.

LDO define as metas e prioridades para o ano subsequente.

PRIME: PRIoridades / MEtas

Fonte meus resumos e comentários QC

Alternativa D

PEGUEI DE UM COMENTÁRIO ANTERIOR [Altor: Emanoel Silva].

ppa ------ nivel estratégico ( quero )

ldo --------- nivel tático ( eu posso)

loa ..........nivel operacional ( estou executando)