Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 11

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502894 Direito Financeiro

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, o qual prevê objetivos a serem realizados por meio de programas cuja vigência de cinco anos não coincide com o mandato do gestor que o elaborou.

Certo

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Q2502893

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502893 Direito Financeiro

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

O projeto de LDO será acompanho de anexo de metas f iscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Certo

Errado

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Q2502892

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502892 Direito Financeiro

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Incumbe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração da LOA. Um dos assuntos tratados pela LDO é a definição de critérios e de formas de contingenciamento de despesas.

Certo

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Q2502891

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502891 Direito Financeiro

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, exceto a autorização para concessão de reajuste aos servidores do ente federativo, limitado à variação de índice oficial de preços.

Certo

Errado

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Q2500828

Ano: 2024 Banca: IBRB Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno |

Q2500828 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária, está correto afirmar:

A

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.

E

As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, não serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

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Q2499293

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador |

Q2499293 Direito Financeiro

A Lei de Orçamento Anual (LOA) é um dos instrumentos de planejamento econômico que orienta a execução das políticas públicas financiadas pelo orçamento. Nesse contexto, qual característica define a LOA em relação à sua abrangência temporal e execução?

A

Validade indeterminada, permitindo sua revisão a qualquer momento.

B

Planejamento decenal, abrangendo uma visão de longo prazo das finanças públicas.

C

Abrangência anual, com execução e validade limitadas ao exercício fiscal correspondente.

D

Flexibilidade para transferências de recursos entre exercícios fiscais sem restrições.

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Q2499289

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Contador |

Q2499289 Direito Financeiro

A elaboração e execução do orçamento público são regidas por princípios e leis específicas para assegurar uma gestão eficiente e transparente dos recursos. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) desempenha um papel crucial nesse processo. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal finalidade da LOA dentro do contexto da administração pública:

A

Estabelecer limites máximos para a contratação de empréstimos e financiamentos.

B

Avaliar os objetivos e metas financeiras do governo anterior.

C

Detalhar a distribuição dos recursos públicos entre os diversos setores, conforme as prioridades governamentais.

D

Regular a aplicação de penalidades para infrações fiscais cometidas por entidades públicas e privadas.

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Q2498619

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auditor de Controle Interno |

Q2498619 Direito Financeiro

A contabilidade dos Entes públicos segue normas específicas e diversas da contabilidade geral das empresas. Tais diferenças têm como finalidade assegurar o controle e a execução da Lei do Orçamento aprovada pelo Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Público:
I - Deverão constar na Lei do Orçamento as receitas com operação de crédito e com alienação de bens.
II - A Lei do Orçamento pode conter autorização e valor limite para abertura de crédito adicional suplementar.
III - Devem constar na Lei do Orçamento os valores que serão gastos com depreciação de bens e Restos a Pagar.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2497779

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497779 Direito Financeiro

Qual das alternativas a seguir melhor define a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

É um instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos;

B

É a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos;

C

É a lei que determina as regras gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

D

É o documento que define as políticas públicas de longo prazo do governo, com vigência de até dez anos;

E

É o instrumento que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do governo para o ano fiscal subsequente.

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Q2497777

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497777 Direito Financeiro

Na elaboração do Orçamento Público, qual é a função do Plano Plurianual (PPA)?

A

Estabelecer as metas fiscais;

B

Definir as diretrizes orçamentárias;

C

Fixar as despesas obrigatórias;

D

Planejar as ações de governo a longo prazo;

E

Estimar a receita corrente líquida.

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Q2497488

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Contabilidade |

Q2497488 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário é a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário que compreende um conjunto de tarefas cujo grande objetivo é produzir, aprovar, executar e avaliar a Lei Orçamentária Anual (KOHAMA, 2016).
A fase do processo orçamentário que se constitui na concretização anual das receitas e despesas para realização dos objetivos propostos no Plano Plurianual - PPA, priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e quantificados na Lei Orçamentária Anual – LOA e implica na mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros corresponde à(ao)

A

Avaliação Orçamentária.

B

Elaboração do Orçamento.

C

Estudo e Aprovação da Proposta Orçamentária.

D

Execução Orçamentária.

E

Sanção/Veto da Lei Orçamentária.

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Q2497486

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Contabilidade |

Q2497486 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento inovador, trazido pela Constituição Federal de 1988 para ampliar a transparência do processo de elaboração do orçamento e antecipar ao Legislativo a condução das finanças públicas (GIACOMONI, PAGNUSSAT, NASCIMENTO, 2007).
Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, complete a afirmativa a seguir:
“A (o) _______________ é fundamental no sistema orçamentário, constituindo-se no elo entre a (o) _______________, planejamento estratégico de médio prazo e a (o) _______________, planejamento operacional de curto prazo, exercendo assim exercendo um papel _______________ no que tange à integração das leis orçamentárias.”
Assinale a alternativa que apresente corretamente os termos que completam as lacunas acima.

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Plano Plurianual (PPA); Lei Orçamentária Anual (LOA); tático

B

Lei Orçamentária Anual (LOA); Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); tático

C

Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); estratégico

D

Lei Orçamentária Anual (LOA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Plano Plurianual (PPA); operacional

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Plano Plurianual (PPA); estratégico

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Q2493688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493688 Direito Financeiro

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um dado exercício, um ente público deve atender às disposições legalmente previstas, que incluem dois anexos: o de metas fiscais (AMF) e o de riscos fiscais (ARF). As metas previstas no AMF devem ser elaboradas com base em informações fidedignas, pois consistem em parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal ao longo do exercício.

Em termos de conteúdo do AMF, é correto considerar que:

A

a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior é uma exigência apenas em cenários de déficit fiscal;

B

a meta de arrecadação da receita corrente líquida deve ser apresentada comparativamente com o exercício anterior;

C

a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos devem ser destacadas;

D

metas específicas relativas à dívida pública, tratadas no RGF, não são contempladas no AMF.

E

o resultado nominal e o resultado primário são as metas mais relevantes do AMF.

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Q2493686

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493686 Direito Financeiro

Uma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve a discussão, votação e aprovação da lei do orçamento. É nessa etapa que podem ser apresentadas propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda ao orçamento deve atender a algumas regras, entre as quais:

A

se referir a projetos ou atividades novos, não contemplados na proposta orçamentária;

B

se relacionar com a correção de erros ou omissões;

C

ser apresentada de forma individual ou por bancada estadual;

D

tratar de projetos de ações relativos a custeio ou investimento;

E

ter fonte de custeio prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2493050

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Auditor |

Q2493050 Direito Financeiro

Com relação à LOA, analise as afirmativas a seguir:
I. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata a Lei Complementar 101/2000. II. Ele será acompanhado do documento a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. III. Ele conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2489917

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |

Q2489917 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:

A

o refinanciamento da dívida pública integrará, como único documento, a Lei Orçamentária Anual

B

todas as despesas relativas à dívida pública deverão constar da Lei Orçamentária Anual

C

a Lei Orçamentária Anual consignará crédito com finalidade imprecisa

D

a Lei Orçamentária Anual indicará créditos com dotação ilimitada

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Q2489916

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador |

Q2489916 Direito Financeiro

Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as regras fundamentais norteadoras da prática orçamentária. Assim, o princípio orçamentário específico da “precedência” determina o seguinte:

A

as limitações que o Estado tem quanto ao seu poder de tributar

B

a necessária autorização prévia das despesas como ato obrigatório do Poder Legislativo

C

a necessária definição prévia da estrutura uniforme que o orçamento deve preservar através dos distintos exercícios

D

a garantia de pleno acesso, que qualquer cidadão tem de obter, às informações sobre a utilização dos recursos arrecadados

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Q2489083

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489083 Direito Financeiro

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no âmbito da União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

as metas e prioridades do orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

as diretrizes, objetivos e metas do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q2488108

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador - PROVA ANULADA |

Q2488108 Direito Financeiro

A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. Se houver necessidade de autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, poderão ser abertos créditos adicionais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Caso ocorra uma comoção intestina em Pernambuco, o Poder Executivo local poderá fazer uso de créditos ilimitados do orçamento público, sem prévia autorização legislativa.

B

Diante da existência de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do atual exercício financeiro, o governo de Pernambuco poderá, independentemente de autorização legislativa, utilizar o saldo positivo para abertura de crédito adicional no orçamento vigente.

C

Se uma forte enchente atingisse a região metropolitana de Recife, o presidente da República, por meio da edição de medida provisória, poderia abrir crédito especial, alterando a LOA, para atendimento a essa situação de calamidade pública local.

D

Se, ao longo do último exercício financeiro, tivesse havido excesso de arrecadação em Pernambuco, o Poder Executivo estadual, em situação devidamente justificada, poderia ter utilizado o excesso de arrecadação para reforço de dotação orçamentária, por meio da abertura de crédito suplementar, até o limite correspondente a 20% do fixado na lei orçamentária.

E

Caso o governo de Pernambuco, para executar os recursos repassados pelo governo federal destinados à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda no estado, decidisse criar uma secretaria extraordinária de habitação, e não houvesse previsão da existência desse órgão no momento da aprovação da LOA, o Poder Executivo poderia abrir créditos extraordinários para a criação dessa nova secretaria.

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Q2488099

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Contador - PROVA ANULADA |

Q2488099 Direito Financeiro

Qual instrumento define as metas e prioridades da administração pública a médio prazo?

A

Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Plano Plurianual (PPA).

C

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

Lei de Acesso a Informação (LAI)

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso

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