Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493688 Direito Financeiro

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um dado exercício, um ente público deve atender às disposições legalmente previstas, que incluem dois anexos: o de metas fiscais (AMF) e o de riscos fiscais (ARF). As metas previstas no AMF devem ser elaboradas com base em informações fidedignas, pois consistem em parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal ao longo do exercício.

Em termos de conteúdo do AMF, é correto considerar que:

a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior é uma exigência apenas em cenários de déficit fiscal;

a meta de arrecadação da receita corrente líquida deve ser apresentada comparativamente com o exercício anterior;

a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos devem ser destacadas;

metas específicas relativas à dívida pública, tratadas no RGF, não são contempladas no AMF.

o resultado nominal e o resultado primário são as metas mais relevantes do AMF.

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