Uma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade |

Q2493686 Direito Financeiro

Uma das etapas mais sensíveis do ciclo orçamentário envolve a discussão, votação e aprovação da lei do orçamento. É nessa etapa que podem ser apresentadas propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda ao orçamento deve atender a algumas regras, entre as quais:

se referir a projetos ou atividades novos, não contemplados na proposta orçamentária;

se relacionar com a correção de erros ou omissões;

ser apresentada de forma individual ou por bancada estadual;

tratar de projetos de ações relativos a custeio ou investimento;

ter fonte de custeio prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

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