Questões de Direito Financeiro - Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN para Concurso

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Q473202 Direito Financeiro
O Presidente de Câmara Municipal quer saber se os rendimentos das aplicações financeiras eventualmente feitas pela Câmara ao longo do exercício financeiro, ao findar deste, podem ser apropriados pela própria Câmara Municipal.

A resposta a tal consulta é
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Q413571 Direito Financeiro
A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |
Q352783 Direito Financeiro
A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens.

A competência da União para dispor sobre limites à emissão de moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |
Q350847 Direito Financeiro
A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.

O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas gerais de direito financeiro apenas por lei complementar distrital.
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Q171247 Direito Financeiro
O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

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Respostas
21: E
22: D
23: E
24: E
25: C