No parágrafo 1o do Art. 18 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, está estabelecido que os valores dos
contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como:
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A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e legislação correlata, julgue o item subseqüente. No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n.o 4.320/1964.
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