Questões de Direito Financeiro - Controle da execução orçamentária para Concurso
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Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte.
A Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de
controle interno do Poder Executivo federal, é responsável
pela fiscalização da aplicação de recursos públicos federais
repassados, por meio de convênios, aos municípios.
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária
pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária
anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no
mesmo exercício financeiro.
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza
alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de
juizados especiais da fazenda pública sujeita-se à sistemática
do pagamento mediante requisições de pequeno valor.
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