Questões de Direito Financeiro - Controle da execução orçamentária para Concurso
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A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
Por meio do sistema de controle externo, o Poder Executivo
exerce o controle da execução financeira, a avaliação da
fidelidade funcional dos agentes públicos e a avaliação do
cumprimento dos programas de trabalho.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O controle das atividades financeiras, orçamentárias e
patrimoniais é reservado pela Constituição Federal de 1988
para o exercício privativo do Poder Legislativo, com auxílio
dos tribunais de contas.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de
controlar a gestão financeira e orçamentária de sua própria
esfera administrativa e também a dos Poderes Executivo e
Judiciário.
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
Cabe aos administradores públicos prestar contas dos
resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua
responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo
estabelecidos pelo poder público.
Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.
Conforme Lei da Transparência, deixar de receber
transferências voluntárias é a sanção cabível ao
ente que não liberar, em tempo real, ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade,
as informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira.