Questões de Concurso
Sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro
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A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Em relação às despesas na execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:
Complete a lacuna com o prazo em dias, definido no Art. 8º.
No controle externo, de forma geral, caberá ao Poder Judiciário, e não ao Tribunal de Contas da União, a apreciação da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Poder Executivo.
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
Despesas que constituam obrigações legais do ente público não podem ser objeto de limitação de empenho.
I.A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II.A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III.O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Sobre o controle da execução orçamentária estão corretas as afirmativas
A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue o item.
Por ser da competência dos órgãos de planejamento e orçamento, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual está fora das atribuições do sistema de controle interno.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, quanto ao controle externo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do Prefeito e sobre elas emitirem parecer.
( ) O Poder Executivo e o Poder Judiciário, semestralmente, prestarão contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
A Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apropriado às necessidades do Município, incluindo todos os seus órgãos e Poderes. A Câmara Municipal, porém, deseja contratar o seu próprio sistema contábil, o qual não conta com a capacidade de fácil exportação e importação de dados para o sistema utilizado pela Prefeitura. Alega a Câmara que o princípio constitucional da separação de poderes autorizaria a ela manter a sua contabilidade em sistema de informação apartado daquele selecionado pelo Poder Executivo.
A respeito dessa situação hipotética, e com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), é correto afirmar que