Questões de Direito Financeiro - Controle da execução orçamentária para Concurso
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I. Servidor I: a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
II. Servidor II: as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, assegurados ao prestador o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Servidor III: concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara enviará ao Tribunal de Contas, no prazo de quinze dias, cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Estão corretas as afirmações proferidas pelos servidores:
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 10.180, DE 17 DE MARÇO DE 1964, estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo
com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da
Constituição Federal.