Questões de Direito Financeiro - Despesa obrigatória de caráter continuado para Concurso

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Q631683 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para fins da referida lei, a prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se
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Q630423 Direito Financeiro
Qual das afirmações está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Q563744 Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental, pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestão e a aplicação desses recursos. Tendo como referência essas informações, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regem a aplicação de recursos públicos.
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Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |
Q489883 Direito Financeiro
Sobre a despesa obrigatória de carater continuado prevista no art. 17 e paragrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar:
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Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |
Q489880 Direito Financeiro
Em relação as despesas com saúde previstas na Constituição Federal, pode-se afirmar:
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Respostas
46: B
47: C
48: B
49: C
50: C