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Q2565362

Direito Financeiro A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Classificação da despesa pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565362 Direito Financeiro

Despesa pública pode ser compreendida como a aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre o tema, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

São requisitos necessários para a regularidade da despesa obrigatória de caráter continuado: demonstração da origem dos recursos para o seu custeio; realização de estimativa trienal do impacto dessas despesas; comprovação de que o ato criado não afetará as metas de resultados fiscais. Tais exigências também se aplicam às despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e ao reajustamento constitucional de remuneração de pessoal.

Segundo os ditames constitucionais, concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções e alteração de estrutura de carreiras são situações que, por representarem aumento de despesa pública com pessoal, somente poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, a exceção das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

As despesas com pessoal são gastos que não agregam patrimônio para o Estado nem representam investimento público. Por esse motivo, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos limites legais desse tipo de gasto, os entes federativos deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis.

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Q2564881

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564881 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

Antes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas de compensação com o aumento permanente de receita ou com a redução permanente de despesa, as quais deverão integrar o mesmo instrumento normativo de criação ou aumento daquela despesa.

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Q2564880

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Q2564880 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.

A despesa com pessoal é regida por normas específicas próprias, a ela não se aplicando as regras para criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

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Q2522792

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522792 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado

Alternativas

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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Q2381841

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Floraí - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Floraí - PR - Contador |

Q2381841 Direito Financeiro

Podemos afirmar que a despesa obrigatória de caráter continuado:

Alternativas

Consiste na dotação para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

É o instrumento regimental que permite a apreciação posterior de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou por comissão.

É a despesa que aumenta a Dívida Líquida do Setor Público e que não tem relação com a apropriação de juros aos estoques dessa mesma dívida.

Consiste na despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais, sendo o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, de custeio e de manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.

Configura a aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária.

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3: E

4: A

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