Questões de Direito Financeiro - Despesa obrigatória de caráter continuado para Concurso
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À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
Antes de se executar despesa obrigatória de caráter
continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas
de compensação com o aumento permanente de receita ou
com a redução permanente de despesa, as quais deverão
integrar o mesmo instrumento normativo de criação ou
aumento daquela despesa.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
A despesa com pessoal é regida por normas específicas
próprias, a ela não se aplicando as regras para criação de
despesa obrigatória de caráter continuado.