Questões de Direito Financeiro - Fiscalização financeira e orçamentária para Concurso
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devem observar com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.
Nessa situação, essa omissão de abatimento é
101/2000, julgue o próximo item.