Questões de Direito Financeiro - Multas e penalidades para Concurso
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Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis) corresponde(m) a transferências
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - Os valores obtidos pelo Estado a título de mútuo ingressam no caixa do tesouro, mas não são considerados receita para fins orçamentários.
II - A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.
III - A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança.
IV - Dívida pública fundada é todo débito orçamentário para o qual haja lastro documental.
Estão CORRETAS apenas as assertivas
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
O município que não cobra o imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados
fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.