Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 26

Q2312446

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312446 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual conta com dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo nessa Lei qualquer aspecto ou regra quanto à proibição para a autorização de abertura de créditos suplementares e/ou a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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Q2312443

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2312443 Direito Financeiro

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, cujo cumprimento é facultado aos gestores públicos, não havendo qualquer tipo de sanção ou prejuízo em função do seu descumprimento.

Certo

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Q2307047

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Assistente em Administração |

Q2307047 Direito Financeiro

O instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, com propósito de viabilizar a implementação dos programas, é

A

a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

o Plano Plurianual (PPA).

D

a Constituição Federal.

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Q2307046

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Assistente em Administração |

Q2307046 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento estabelecidos por iniciativa do

A

Poder Executivo.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q2305357

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2305357 Direito Financeiro

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

No Plano Plurianual, constarão normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre ativo e passivo.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q2304885

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304885 Direito Financeiro

Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar que

A

integrará o Projeto de Lei Orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

a competência para legislar sobre orçamento é concorrente. Nesse tema, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo Lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

C

a Lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2303767

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Técnico em Administração |

Q2303767 Direito Financeiro

Assinalar a alternativa que compreende CORRETAMENTE os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários:

A

Passivo Permanente.

B

Passivo Financeiro.

C

Ativo Permanente.

D

Ativo Financeiro.

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Q2302404

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Contador |

Q2302404 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinalar a alternativa que apresenta o documento integrante do projeto da LDO que conterá a evolução do Patrimônio Líquido nos 3 últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos:

A

Demonstrativo da gestão fiscal.

B

Demonstrativo da dívida consolidada.

C

Anexo de riscos fiscais.

D

Anexo de metas fiscais.

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Q2301123

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301123 Direito Financeiro

No âmbito do Município de Cidade Ocidental – GO, a elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de responsabilidade

A

da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Governamental.

B

do Presidente da Câmara dos Vereadores.

C

da Comissão mista da Câmara dos Vereadores.

D

do Chefe do Executivo.

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Q2299677

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Contador |

Q2299677 Direito Financeiro

Toda ação dos governos dos entes federativos está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Não se incluem no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios e subvenções.

B

Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.

C

Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.

D

Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

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Q2299015

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299015 Direito Financeiro

Considerando a Lei complementar 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a Lei orçamentária anual:

A

O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, desconsiderando o teor da lei de diretrizes orçamentárias.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

D

Não serão incluídas entre as despesas da União, e por isso estarão excluídas da Lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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Q2299008

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299008 Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo deverá elaborar uma nova Lei Orçamentária.

B

O exercício financeiro não coincide com o ano civil.

C

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

D

São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas e dotadas na Lei de Orçamento.

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Q2299007

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299007 Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/1964, e o disposto na Lei de Orçamento é correto afirmar, exceto:

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

Não é necessária a apresentação de sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

C

Deve integrar o orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

Deve integrar o orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q2297699

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Contador |

Q2297699 Direito Financeiro

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinalar a alternativa CORRETA:

A

Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

C

Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

Conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q2297602

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Contador |

Q2297602 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o produto final do processo orçamentário. Sobre a LOA, analisar os itens abaixo:

I. Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

II. A LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, em curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual.

III. A LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2293380

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293380 Direito Financeiro

Acerca de Noções do Orçamento Público, assinale a alternativa que associe corretamente o princípio orçamentário à sua definição e características.

A

Princípio da Anualidade: o orçamento deve ter vigência limitada a uma legislatura. Conforme a legislação brasileira, a legislatura precisa coincidir com o ano civil.

B

Princípio da Clareza: o orçamento deve ser técnico, de modo que os profissionais da área de Ciências Contábeis possam interpretálo corretamente.

C

Princípio do Equilíbrio: os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. O princípio do equilíbrio passa a ser parâmetro para o acompanhamento da execução orçamentária.

D

Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária só poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas em capítulos exclusivos para tal.

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Q2290766

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Contador |

Q2290766 Direito Financeiro

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O caráter impositivo da execução do orçamento aplica‑se apenas às chamadas despesas discricionárias, isso porque a execução das despesas obrigatórias decorre da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais, definindo‑se pela própria norma substantiva e não pelo fato de constar da lei orçamentária.

Certo

Errado

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Q2290765

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Contador |

Q2290765 Direito Financeiro

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O cumprimento regular e rigoroso do calendário das leis orçamentárias levaria a que somente no 3.o ano do mandato presidencial a programação, nos termos da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), fosse totalmente compatível com o Plano Plurianual (PPA) do respectivo governo.

Certo

Errado

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Q2290289

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Analista Legislativo Contábil |

Q2290289 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, considerando, neste sentido, as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

B

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

C

Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

D

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

E

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento do ano anterior.

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Q2290045

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290045 Direito Financeiro

A respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

A

O PPA deverá conter o orçamento da seguridade social da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

D

A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

O projeto do PPA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

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