Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 30

Q2240822

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240822 Direito Financeiro

O primado do ordenamento constitucional democrático assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (STF – MS nº 33.340, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2015).
A atividade financeira do Estado, portanto, não se exime do crivo do controle externo e interno, como fator de validade e legitimidade, de sorte que a ordem normativa, em especial, a Carta Magna de 1988 estabeleceu um sistema de acompanhamento e fiscalização do orçamento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs, igualmente, de uma série de instrumentos visando disciplinar o limite de gastos, a realização de despesas, o endividamento, a lisura e integridade na prestação das contas, sob pena de responsabilização institucional, ao próprio Ente federativo, bem como sanções pessoais ao agente público, de ordem política, administrativa ou penal.
É neste cenário, na administração de recursos públicos, que se revelam significativas as alterações referentes às emendas impositivas destinadas aos parlamentares para apresentação ao projeto de lei orçamentária anual e destinação aos Estados e Municípios. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os recursos transferidos aos Estados e Municípios por meio das emendas individuais impositivas integrarão a receita dos respectivos Entes para fins de endividamento, repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

Em casos excepcionais, devidamente motivados pelo gestor público, é possível a aplicação dos recursos provenientes das emendas parlamentares individuais para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas aos ativos e inativos, bem como pensionistas.

C

Os recursos advindos das emendas individuais impositivas serão alocados por meio de transferência especial, sendo que o montante será repassado diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; ou, então, por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, devendo a totalidade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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Q2239223

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador |

Q2239223 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Esse instrumento tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Leis de Créditos Adicionais.

E

Plano Diretor.

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Q2236231

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236231 Direito Financeiro

Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:

A

seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.

B

poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.

C

poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

D

no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.

E

a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.

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Q2233445

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |

Q2233445 Direito Financeiro

Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de inversões financeiras.
III.Com base no princípio da unidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes.
IV.As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.
É correto o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2233437

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |

Q2233437 Direito Financeiro

Determinado prefeito estava há dois anos tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse o aumento do seu período de férias anuais para 60 dias. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar:

A

que tal prática afeta o montante a ser previsto no elemento da despesa Pessoal e Encargos Sociais.

B

que tal prática é comum no planejamento orçamentário dos municípios.

C

que tal prática afeta o princípio orçamentário da mensalidade.

D

que tal prática somente poderia ocorrer por meio do PPA.

E

que tal prática afeta o princípio orçamentário da exclusividade.

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Q2233248

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Técnico em Contabilidade |

Q2233248 Direito Financeiro

Princípio orçamentário que consagra que as receitas e despesas dos órgãos e unidades do ente federado devam constar em uma única peça legal, evitando, desta forma, a existência de orçamentos paralelos. O enunciado está a tratar do:

A

Princípio da Exclusividade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio do Orçamento Bruto.

D

Princípio da Unidade.

E

Princípio da Tipicidade.

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Q2233243

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Técnico em Contabilidade |

Q2233243 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e com base na legislação de regência, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É seu papel dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração na arrecadação da receita orçamentária.
( ) Em âmbito federal, deve ser enviada para apreciação legislativa até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) A iniciativa pela apresentação do Projeto de Lei da LDO é compartilhada entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q2233242

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Técnico em Contabilidade |

Q2233242 Direito Financeiro

Nos termos do regramento vigente, o estabelecimento das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é atribuição:

A

do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

B

da Previsão Plurienal.

C

do Programa Especial de Trabalho.

D

do Plano Plurianual.

E

do Plano Setorial Regional.

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Q2233075

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233075 Direito Financeiro

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não se inclui nessa proibição:

A

a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.

B

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

a concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

D

a fixação do subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

E

a criação de novos tributos nos casos permitidos pela Constituição.

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Q2233074

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |

Q2233074 Direito Financeiro

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023. Considerando o conteúdo do orçamento anual estadual, é correto afirmar que ela:

A

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.

B

Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.

C

Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.

D

Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e das Organizações Sociais.

E

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.

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Q2232567

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Banco do Brasil Prova: FGV - 2023 - Banco do Brasil - Analista - Perfil Interno |

Q2232567 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por

A

um anexo específico para os riscos fiscais que possam afetar as contas públicas.

B

um demonstrativo sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.

C

uma mensagem com objetivos monetários, creditícias e cambiais; além de projeções de inflações para os dois exercícios subsequentes.

D

um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios.

E

uma estimativa para a compensação de renúncia de receitas e margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q2229933

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Contador |

Q2229933 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento orçamentário é composto pela Lei das Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

C

Ingressos extraorçamentários possuem natureza não recorrente, devendo constar da Lei Orçamentária Anual caso possam ser previstos.

D

A classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza compõe-se da Categoria Econômica, do Grupo de Natureza da Despesa e do Elemento de Despesa.

E

A Lei Orçamentária Anual, em âmbito federal, é aprovada, em última instância, pelo Poder Executivo.

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Q2229213

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro |

Q2229213 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades da administração pública é o:

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Especificação.

C

Princípio da Exclusividade.

D

Princípio da Anualidade.

E

Princípio da Universalidade.

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Q2229212

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro |

Q2229212 Direito Financeiro

Em conformidade com KOHAMA, o Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido como Processo de Planejamento Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos:

A

RREO, LDO, RGF.

B

RREO, RGF, LOA.

C

PPA, LDO, LOA.

D

PPA, LDO, RREO.

E

PPA, RGF, LOA.

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Q2228585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228585 Direito Financeiro

Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO estabelecerá, entre outros aspectos, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

Certo

Errado

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Q2228583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228583 Direito Financeiro

Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, em respeito ao princípio da anualidade, mesmo que sejam despesas relativas a investimentos plurianuais e àqueles em andamento.

Certo

Errado

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Q2228582

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228582 Direito Financeiro

Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Certo

Errado

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Q2228581

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228581 Direito Financeiro

Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A lei que instituir o PPA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Certo

Errado

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Q2228580

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228580 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.

A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, constitui exceção constitucional ao princípio da exclusividade.

Certo

Errado

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Q2228579

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228579 Direito Financeiro

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.

O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas nela constantes sem quaisquer deduções.

Certo

Errado

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Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

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