Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 33

Q2208794

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Auditor Público |

Q2208794 Direito Financeiro

O Plano Plurianual da União (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
O PPA em vigor se encerra no ano de

A

2023.

B

2024.

C

2025.

D

2026.

E

2027.

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Q2208779

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Auditor Público |

Q2208779 Direito Financeiro

No ano de 2025, os prefeitos eleitos ou reeleitos deverão elaborar o plano plurianual (PPA) de suas respectivas gestões. Sobre o PPA, é correto afirmar que

A

deverá observar, no que couber e na forma da lei, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.

B

compreenderá as metas e prioridades da administração pública para os próximos três anos.

C

terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

é uma lei complementar de iniciativa da Câmara Municipal.

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Q2204497

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2204497 Direito Financeiro

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são a caracterização do princípio orçamentário da:

A

anualidade.

B

universalidade.

C

legalidade.

D

publicidade.

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Q2203748

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro |

Q2203748 Direito Financeiro

Conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei que visa estabelecer relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes é a:

A

Lei de Planos e Metas.

B

Lei do Plano Plurianual.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei do Planejamento Estratégico.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2203744

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro |

Q2203744 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O princípio orçamentário ao qual esse fragmento faz referência é:

A

Orçamento compartilhado

B

Equilíbrio.

C

Uniformidade.

D

Unidade.

E

Exclusividade.

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Q2201075

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201075 Direito Financeiro

O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para o auxiliar legislativo. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Neste contexto, julgue as afirmações abaixo:
I. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de Planejamento onde o Governo Municipal se compromete, num período de 04 anos, a programar um plano de investimentos prioritários voltados ao crescimento do Município.
II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como, as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, disposições sobre as alterações na legislação tributária, autorização específica para a concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras, admissão de pessoal.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas a afirmação I está correta;

B

As afirmações I e II estão incorretas;

C

Apenas a afirmação II está correta;

D

As afirmações I e II estão corretas;

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Q2198508

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198508 Direito Financeiro

A respeito do Orçamento Público, analise as afirmações a seguir:

1 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de 24 meses.

2 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define estratégias, diretrizes e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.

3 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e programa as despesas de cada ano, de acordo com as prioridades do Plano Plurianual e as regras estabelecidas pela LDO.

4 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras para executar e elaborar o orçamento do ano seguinte.

5 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito.

Estão INCORRETAS as afirmações

A

1 e 5.

B

1 e 2.

C

2 e 3.

D

2 e 5.

E

4 e 5.

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Q2198503

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198503 Direito Financeiro

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado, pelo Executivo, para aprovação do Congresso Nacional até o dia

A

15 de abril.

B

17 de julho.

C

31 de julho

D

31 de agosto.

E

22 de dezembro.

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Q2198109

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |

Q2198109 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

(https://www2.camara.leg.br)

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da União, coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:

( )O PPA, com vigência de dois anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.

( )Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

( )Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

( )A LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

A sequência CORRETA é:

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, V.

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Q2195034

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195034 Direito Financeiro

Onde estão compreendidas as metas e as prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente?

A

na Lei das metas prioritárias

B

na Lei do Orçamento Plurianual de investimentos

C

na Lei de Diretrizes Orçamentárias

D

na Lei de responsabilidade Fiscal

E

na Lei do Plano Plurianual

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Q2195032

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195032 Direito Financeiro

O orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro. Selecione a opção correta que representa o princípio acima descrito:

A

Da anualidade

B

Da totalidade

C

Da exclusividade

D

Da universalidade

E

Da unidade

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Q2194936

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Contador |

Q2194936 Direito Financeiro

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível que não se confunde com o exercício financeiro; trata-se do período durante o qual se executa o orçamento, correspondendo, portanto, a um período muito maior. (GIACOMONI, 2008.)
Em relação às fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. A fase do Planejamento e Elaboração abrange as discussões realizadas no Legislativo sobre os temas na proposta abordados, com o objetivo de aprová-los e encaminhar novamente ao Executivo. II. A fase de Discussão, Estudo e Aprovação abrange a confecção da Proposta Orçamentária (PLOA), a qual compreende a fixação de objetivos concretos distribuídos em diretrizes e metas, bem como a estimativa de receitas e fixação das despesas. III. A fase de Execução corresponde ao período no qual a proposta, já convertida em lei, deverá ser posta em prática com a finalidade de concretizar todos os objetivos estabelecidos. IV. A fase de Avaliação consiste na verificação da implementação do orçamento, na constatação da real materialização do que se havia planejado e aprovado.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2193838

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193838 Direito Financeiro

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá

A

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.

D

conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.

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Q2188594

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Tesoureiro |

Q2188594 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, a composição da proposta orçamentária, que deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, deve conter:
I. Mensagem. II. Projeto de Lei de Orçamento. III. Tabelas explicativas.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente o item III.

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Q2187989

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista Fiscal Júnior |

Q2187989 Direito Financeiro

Sobre a chamada lei orçamentária anual, é correto afirmar:

A

em que pese o seu nome, não se trata verdadeiramente de lei em sentido estrito, visto não deter o Poder Legislativo, no presidencialismo brasileiro, poder pleno de emendar a proposta submetida pelo Poder Executivo.

B

compreenderá as metas e prioridades da administração pública e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C

deverá obedecer ao quorum de aprovação das leis complementares, ou seja, maioria absoluta do Congresso Nacional, reunido em Assembleia.

D

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

a Administração não tem o dever de executar as programações orçamentárias contidas na lei orçamentária anual, mas apenas a faculdade de assim proceder, conforme a autorização conferida pelo Poder Legislativo.

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Q2187988

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista Fiscal Júnior |

Q2187988 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou destaque ainda maior no Brasil após os anos 2000 como peça de planejamento financeiro e orçamentário. Isto se deve, entre outros fatores, a:

A

aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), trazendo a previsão de diversos itens de planejamento obrigatórios para as leis de diretrizes orçamentárias.

B

repetidos escândalos de corrupção envolvendo a execução do orçamento público, beneficiados pela pouca transparência dos mecanismos de controle e acompanhamento orçamentários.

C

previsão desta lei como instrumento normativo adequado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

D

condição de que investimentos públicos que superem um exercício fiscal apenas possam ser iniciados se incluídos prévia e expressamente na lei de diretrizes orçamentárias.

E

obrigatoriedade de enumeração exaustiva nesta lei da lista de impostos a serem cobrados dos contribuintes no exercício fiscal seguinte, como condição para a validade da cobrança.

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Q2187986

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Analista Fiscal Júnior |

Q2187986 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário consiste no conjunto de etapas ordenadas necessárias ao atingimento das finalidades do orçamento público, enquanto fenômeno jurídico, político, contábil e econômico. A respeito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que este compreende a seguinte etapa, corretamente explicada:

A

Planejamento de curto prazo, mediante aprovação do Plano Plurianual, envolvendo o ano presente e os próximos 5 (cinco) exercícios orçamentários.

B

Planejamento de médio prazo, mediante aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os limites máximos para a dívida pública fundada bruta.

C

Execução do orçamento público, mediante as fases de arrecadação e recolhimento das receitas públicas e de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas.

D

Monitoramento e avaliação do orçamento público, mediante realização de auditorias independentes pelos órgãos de controle interno do ente público responsável pela orçamentação.

E

Aprovação do orçamento público, mediante outorga da Lei Orçamentária pelo Poder Executivo, consultados previamente o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo.

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Q2185126

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185126 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar dos instrumentos de planejamento orçamentário, discorreu sobre:

A

Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias tratar sobre critérios e forma de limitação de empenho.

B

Exigência de inclusão na lei orçamentária anual de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas.

C

nclusão de informações no plano plurianual quanto aos recursos obtidos em alienações de ativos e suas aplicações.

D

Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias estabelecer metas e prioridades, bem como estabelecer as diretrizes e metas da política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da despesa de pessoal.

E

Necessidade de o plano plurianual ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q2185124

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185124 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que determina que a lei orçamentária anual deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações autarquias e fundos.

A

Princípio da Unidade

B

Princípio da Anualidade

C

Princípio da Exclusividade

D

Princípio da Universalidade

E

Princípio do Orçamento Bruto

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Q2184508

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184508 Direito Financeiro

Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta é juridicamente

A

inviável, pois o meio adequado para aumentar capital de empresa estatal se dá mediante alienação do respectivo controle acionário, precedida de lei autorizativa e de regular processo de licitação.

B

inviável, pois não se admite que ente federativo destine recursos próprios para cobrir déficit de pessoa jurídica, exceto nos casos de instituições do Sistema Financeiro Nacional.

C

inviável, pois a lei de responsabilidade fiscal veda a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta, inclusive instituições financeiras.

D

viável, desde que seja precedida da concessão de empréstimo com encargos financeiros inferiores ao custo de captação, observadas as disposições do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

E

viável, desde que exista autorização em lei específica e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, bem como que sejam observadas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

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