Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 29

Q2247979

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247979 Direito Financeiro

No processo de elaboração da proposta orçamentária de cada exercício, é imprescindível a definição dos programas, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

Nos termos da Portaria Ministerial nº 42, 14/04/1999. es programas devem:

A

considerar o maior nível de agregação das áreas de despesa que competem ao setor publico;

B

obedecer a estrutura programática comum e consistente que assegure uniformidade das ações ao longo do tempo;

C

ser classificados como operações especiais se forem financiados por receitas de capital;

D

ser estruturados a partir das categorias definidas na LDO do período de referência;

E

ter seus objetivos mensurados por indicadores estabelecidos no PPA.

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Q2247978

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247978 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro.

No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz da legislação, é exigido que:

A

inclua dispositivos que regulem a execução dos restos a pagar até o final do mandato;

B

não contenha projetos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro;

C

reflita as prioridades e necessidades locais, mediante apreciação do Poder Legislativo;

D

seja aprovada somente no inicio do exercício de referência;

E

seja revisada para refletir as prioridades e os compromissos do gestor eleito.

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Q2247977

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247977 Direito Financeiro

A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo.

No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Le Orçamentária Anual (LOA):

A

deve atender as diretrizes orçamentárias definidas no PPA federal para reduzir desigualdades regionais;

B

dispensa apresentação do demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias de receitas autorizadas por lei;

C

exige a inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito quando o limite for ultrapassado;

D

faculta a apresentação do orçamento de investimento das empresas estatais;

E

pode seguir prazos diferentes do previsto nas disposições constitucionais, conforme legislação municipal.

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Q2247973

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247973 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) previsto no Art. 165 da Constituição da República de 1988 está inserido em um contexto de evolução dos modelos de planejamento e orçamento público, tendo em vista as reconfigurações no papel do Estado.

Em relação ao Orçamento Plurianual de investimentos (OPI) e ao PPA, que o sucedeu, é correto afirmar que, na legislação que os instituiu, ambos:

A

abrangeriam o orçamento das empresas estatais;

B

constituiriam referência para a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias;

C

deveriam ser aprovados após análise do Poder Legislativo;

D

poderiam ser alterados por emendas parlamentares;

E

teriam disposições cujos efeitos coincidem com os mandados dos chefes do Poder Executivo.

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Q2247971

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247971 Direito Financeiro

Um servidor recém-empossado na secretaria de planejamento de um Município foi designado para um grupo de trabalho (GT) criado com a atribuição principal de melhorar a acurácia da previsão das receitas a serem consideradas na proposta de lei orçamentária anual.

O servidor preparou uma apresentação com as diretrizes a serem seguidas pelo GT, à luz da legislação aplicável para esta etapa da execução da receita, onde destacou que o modelo de projeção de receitas orçamentárias:

A

depende de inforamções fornecidas pelos órgãos orçamentários envolvidos no processo;

B

depende de validação prévia das instâncias de controle interno ou externo;

C

deve ser consistente para todas as origens de receitas arrecadadas pelo ente;

D

deve ser definido na lei de diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de referência;

E

é baseado nas diretrizes para elaboração do orçamento funcional-programático.

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Q2247970

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247970 Direito Financeiro

Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos relativos à emenda serão alocados ao Município por meio de uma transferência especial. Para executar os referidos recursos, o ente municipal, resguardadas disposições e vedações legais específicas, deve:

A

alocar pelo menos 70% dos recursos em despesas de capital;

B

aplicar pelo menos 50% dos recursos nas áreas de saúde e educação;

C

apresentar plano de aplicação e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União;

D

celebrar um convênio ou instrumento congênere com a União;

E

vinculá-los à programação estabelecida na emenda parlamentar.

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Q2247966

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247966 Direito Financeiro

As funções clássicas do Estado - alocativa, distributiva e estabilizadora - são cumpridas a partir de um conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e executa despesas. Essas medidas refletem a política fiscal do governo, que deve ser adequada e permanentemente avaliada.

O controle e acompanhamento das dívidas líquida e bruta constituem parâmetros de resultado da política fiscal e se relacionam a:

A

análises fiscais de estoque;

B

análises fiscais de fluxo;

C

impactos no pacto federativo;

D

mensuração da qualidade do gasto público;

E

mensuração de margem de liquídez.

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Q2247964

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247964 Direito Financeiro

Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União.

A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:

A

deverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;

B

não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento;

C

poderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;

D

serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;

E

serão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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Q2247956

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247956 Direito Financeiro

As ações e programas governamentais podem ser associados a cada uma das chamadas funções clássicas do Estado, que são interconectadas e complementares.

É correto afirmar que o Estado está desempenhando sua função alocativa quando:

A

adota políticas monetárias contracionistas para controlar a inflação, como aumento das taxas de juros;

B

implementa políticas fiscais expansionistas durante períodos de recessão;

C

implementa políticas fiscais progressivas, como impostos sobre a renda e herança;

D

intervém na regulação de setores estratégicos, como energia e telecomunicações, para garantir o acesso a esses serviços;

E

prioriza programas assistenciais, como bolsas de estudo, seguro-desemprego e aposentadoria.

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Q2247909

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247909 Direito Financeiro

Uma comissão permanente da Câmara dos Deputados recebeu, para análise, projeto de lei complementar cujo objeto era o delineamento de medidas direcionadas à sustentabilidade da dívida pública. Um ponto que gerou muito debate entre os parlamentares dizia respeito à alienação de ativos com o objetivo de reduzir o montante da dívida.
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a referida proposição legislativa, à luz da Constituição da República de 1988, deve estabelecer:

A

a obrigatoriedade da alienação, conforme cronograma vinculado ao plano plurianual;

B

o planejamento para a alienação, de modo a assegurar a sua correlação com a redução da dívida;

C

a obrigatoriedade da alienação, observada a necessidade de avaliação e de lei específica em se tratando de bens imóveis;

D

a vedação à alienação, de modo a evitar que o patrimônio público seja dilapidado e a despesa pública continue a aumentar;

E

a facultatividade da alienação, que só se tornará obrigatória quando as metas fiscais não forem alcançadas em dois exercícios consecutivos.

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Q2247422

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Ciências Sociais (Sociólogo) |

Q2247422 Direito Financeiro

A formulação das políticas públicas governamentais vale-se de instrumentos de planejamento próprios do setor público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A respeito desses instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a afirmativa correta.

A

O PPA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

B

A LDO fiscaliza as políticas públicas e avalia se as metas do exercício anterior foram alcançadas.

C

A LOA tem como função estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

D

O PPA tem uma vigência que não coincide com a do mandato presidencial, para garantir que os programas não sejam interrompidos.

E

A LDO estabelece a transparência da gestão fiscal, para prevenir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Q2245839

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Contador |

Q2245839 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do previsto na Constituição Federal, deve incluir o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais.

Certo

Errado

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Q2245825

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Contador |

Q2245825 Direito Financeiro

Com relação ao tema orçamento-programa, julgue o item seguinte.

A alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas.

Certo

Errado

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Q2245132

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245132 Direito Financeiro

No Orçamento Público é proibido constar

A

a contratação de pessoal sem a realização de concurso público.

B

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

C

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

a instituição de fundos com prévia autorização legislativa.

E

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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Q2245130

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245130 Direito Financeiro

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente

A

no Plano Plurianual.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

na Lei Orçamentária.

D

no Cronograma de Desembolso.

E

na Lei de Diretrizes e Bases.

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Q2244855

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244855 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta em relação ao dever da administração em executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

A

É restrito ao início do exercício social vigente.

B

Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

C

Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

D

Aplica-se aos casos de impedimento de ordem técnica, independente de justificativas.

E

Não é subordinado ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas

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Q2244853

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244853 Direito Financeiro

Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam.
Entre elas estão as emendas que

A

sejam incompatíveis com o plano plurianual.

B

sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

C

sejam relacionadas com as mudanças de estimativas.

D

não tenham relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.

E

indiquem os recursos necessários, sem considerar os provenientes de anulação de despesa, para a criação de gastos.

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Q2243577

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243577 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. Com relação a eles, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O orçamento fiscal diz respeito aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) O orçamento de investimento relaciona-se às empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. ( ) O orçamento da seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V

B

V – F – V

C

V – V – F

D

V – F – F

E

F – V – F

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Q2243576

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243576 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

A

Ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

B

Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C

Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.

D

Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

E

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2241447

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241447 Direito Financeiro

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi informado por sua assessoria que já era o momento de serem adotadas as providências relacionadas ao orçamento do ano vindouro, uma vez que o denominado “ciclo orçamentário”, que abrange o conjunto de medidas que culminarão com a elaboração da lei orçamentária anual do próximo exercício financeiro, estava prestes a se iniciar.
Em relação às medidas relacionadas ao referido “ciclo orçamentário”, a assessoria respondeu corretamente que

A

o Tribunal de Justiça deve estipular, juntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, os limites de sua proposta orçamentária.

B

a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve ser submetida ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela ordem constitucional, observados os limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

a proposta orçamentária será encaminhada, pelo Tribunal de Justiça, ao Poder Executivo, que a compatibilizará com as propostas das estruturas estatais de poder, de modo a assegurar o equilíbrio orçamentário.

D

caso o Tribunal de Justiça não encaminhe sua proposta orçamentária no prazo estabelecido pela lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo irá considerar os valores da lei orçamentária vigente, corrigidos monetariamente.

E

a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve observar a desvalorização da moeda desde a aprovação da última lei orçamentária, devendo ser encaminhada ao Poder Legislativo após manifestação da Secretaria de Estado competente.

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Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

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