Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

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Q1931724 Direito Financeiro
Sobre a Lei do Orçamento Anual é correto afirmar:
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Q1930414 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa exclusiva do Poder
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Q1930404 Direito Financeiro
É obrigatório constar da Lei do Plano Plurianual: 
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Q1930287 Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa que não esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, com relação à lei orçamentária anual, não será considerada:
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Q1930278 Direito Financeiro
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade |
Q1930211 Direito Financeiro
Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).
O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020- 2023”.
À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:
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Q1929946 Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”.  Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é 
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Q1929944 Direito Financeiro
Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.
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Q1929943 Direito Financeiro
        Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.
De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta 
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Q1929131 Direito Financeiro

Julgue o item.


Considera-se como despesa orçamentária pública todo dispêndio do Estado para cumprir o fim de promover o bem-estar social da população. Para ser considerada como legítima a sua realização, no entanto, a despesa deve estar prevista na lei orçamentária anual. 

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Q1929128 Direito Financeiro

Julgue o item.


Um dos instrumentos de planejamento da gestão elencados pela Constituição Federal de 1988 é o plano plurianual. Sua vigência, entretanto, não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

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Q1929127 Direito Financeiro

Julgue o item.


Em função do princípio constitucional da independência dos poderes, é correto afirmar que o projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa compartilhada entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

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Q1929126 Direito Financeiro

Julgue o item.


No modelo orçamentário brasileiro, cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

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Q1929125 Direito Financeiro

Julgue o item.


A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. É o chamado princípio da totalidade. No entanto, há duas exceções a essa regra: a autorização para a abertura de créditos adicionais e a autorização para a contratação de operações de crédito. 

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Q1929124 Direito Financeiro

Julgue o item.


O princípio da periodicidade orçamentária diz respeito ao período de tempo ao qual as receitas e as despesas na lei orçamentária anual irão se referir. No Brasil, a estipulação desse período depende da legislação local de cada ente federado.

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Q1928877 Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
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Q1928876 Direito Financeiro
Sobre a lei orçamentária anual é correto afirmar: 
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Q1928873 Direito Financeiro
Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
O conceito acima refere-se a qual princípio orçamentário?
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Técnico Contábil |
Q1928213 Direito Financeiro
A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |
Q1926848 Direito Financeiro

Quando da elaboração da Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:


( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.


Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: 

Alternativas
Respostas
921: A
922: A
923: D
924: A
925: E
926: D
927: B
928: E
929: A
930: C
931: C
932: E
933: C
934: E
935: E
936: D
937: C
938: A
939: A
940: A