Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):  

A proposta orçamentária é o instrumento elaborado para apresentar ao Poder Legislativo o modelo de gestão dos recursos públicos, bem como as principais iniciativas e ações que serão tomadas no exercício. Assinale a única alternativa que NÃO pode constar na proposta orçamentária, segundo a legislação brasileira vigente:

A proposta orçamentária deve contemplar todos os programas e atividades do governo, considerando a possibilidade de que os recursos não contemplarão todas as necessidades da população, exigindo que o gestor público faça escolhas das ações que considera prioridade. Sobre a proposta orçamentária enviada para apreciação e aprovação, assinale a única alternativa correta:

A proposta orçamentária deve ser composta por todas receitas e despesas do exercício. Através deste instrumento, é possível planejar as ações de governo e estabelecer metas e objetivos de gestão. Sobre a proposta orçamentária, analise as seguintes afirmativas:

I - A proposta orçamentária do Município compreenderá todas as receitas do Ente, inclusive as decorrentes de repartição tributária transferida pelo Estado e pela União.
II - A proposta orçamentária de todos os Poderes do Município será consolidada e elaborada pelo Prefeito Municipal, remetida para apreciação por parte do Poder Legislativo.
III - A estimativa da receita terá por base as receitas obtidas nos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Estão corretas:

Sobre a Lei Orçamentária Anual disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando os instrumentos de planejamento e orçamento, é correto afirmar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: 

Identifique as nomenclaturas usuais na Gestão Pública, faça a correlação e assinale a opção CORRETA:

1. LOM
2. PPA
3. LDO
4. LOA
5. LRF
( )É o instrumento de execução orçamentária.
( ) Constituição do Município.
( )Estabelece os parâmetros para elaboração de peça orçamentária.
( )Estabelece limites para execução fiscal.
( )Instrumento de planejamento para quatro anos de governo.

Sequência representativa da correlação:

Entre outros, são Princípios Orçamentários, EXCETO:

Com relação ao Plano Plurianual é correto afirmar, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA. Entre outras diretrizes a LDO ainda disporá sobre:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo:

De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, em relação a Lei Orçamentária Anual, analise as alternativas e identifique as CORRETAS.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I.O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta  e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988, especialmente em relação a Plano Plurianual, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas abaixo sobre os instrumentos de planejamento público à luz do que estabelece a Carta Magna:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras disposições, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. II. A Lei do Orçamento Anual é de iniciativa dos respectivos Poderes Legislativos, municipal, estadual, distrital e federal. III. O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, período que coincide com o do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um dos princípios orçamentários estipula que “todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa”. A qual princípio orçamentário este enunciado se refere?

Considerando que, no ano de 2018, houve eleições para o cargo de Governador do Estado do Paraná, qual é o último ano de vigência do PPA – Plano Plurianual do Estado do Paraná, elaborado, aprovado e sancionado sob comando do chefe do poder executivo estadual que tomou posse em 01/01/2019? 

O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades, tais como o Plano Plurianual e Lei de diretrizes Orçamentárias, apresentados na Constituição Federal de 1988.

Considerando as características do orçamento público, analise as assertivas a seguir:

I. Os orçamentos fiscais e da seguridade social serão utilizados para programas de distribuição de renda, a fim de erradicar a desigualdade inter-regional, no prazo de até 10 anos da elaboração da CF/88.

II. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

III. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

IV. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:

O ciclo orçamentário é o conjunto de etapas que são efetuadas para que ocorra a efetivação do orçamento público. Assim, não podemos considerar o orçamento uma programação financeira de um ano apenas, apesar de ser este o prazo de vigência da lei orçamentária. Isso porque ele é afetado pelo orçamento do ano anterior e influencia o orçamento do ano seguinte, criando uma sequência ininterrupta de programas que se ajustam constantemente de acordo com as necessidades públicas e conforme as políticas estabelecidas por cada governante.

Considerando as etapas do ciclo orçamentário, analise o rol listado a seguir:

(  ) Controle da execução do orçamento e parecer final sobre as contas por parte do Tribunal de Contas.

(  ) Proposta do Poder Executivo, sob a supervisão política do presidente da República.

(  ) Julgamento das contas pelo Congresso Nacional, podendo rejeitá-las ou aprová-las.

(  ) Sanção pelo presidente da República.

(  ) Discussão e aprovação do projeto no Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que contenha a ordem CORRETA do ciclo orçamentário: 

Orçamento público é um plano governamental que se renova a cada ano, envolvendo os interesses da população em geral, independentemente de classe social, além dos interesses dos setores produtivos do país, como a agricultura, a indústria e os serviços. Atualmente, o orçamento deixou de ser mero documento de caráter contábil e administrativo, para espelhar toda a vida econômica da sociedade, constituindo-se em um importante instrumento dinâmico do estado a orientar sua atuação sobre a economia.

Considerando as características do orçamento público, analise as afirmativas a seguir:

I. Funciona como um plano para ordenar e coordenar o funcionamento estatal, direcionando e dando previsibilidade às ações governamentais.

II. O particular não detém condições de tomar decisões, haja vista que o orçamento público tem um caráter sigiloso, devendo seu controle e seu acompanhamento serem feitos pelo respectivo órgão público.

III. É um instrumento hábil que produz influências na economia e na sociedade, conforme os interesses e as ações do poder público.

IV. É um mecanismo utilizado para organizar as receitas e despesas públicas, que são considerados meios para a concretização dos planos governamentais.

Assinale a alternativa com as assertivas CORRETAS:

O prazo estipulado pela Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para que o material seja considerado permanente é superior a: