Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso
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Q2027223
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que relaciona corretamente uma
das dimensões do orçamento público à sua explicação.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q2024716
Direito Financeiro
De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa
dos projetos de lei referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA)
é:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q2024706
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a
função de planejamento das atividades governamentais. Desta feita, e tendo em mente o texto
constitucional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |
Q2021616
Direito Financeiro
De acordo com o artigo 5º, inciso III, da LRF, a utilização e o montante da reserva de contingência devem
ser estabelecidos na LDO de que forma?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |
Q2021613
Direito Financeiro
O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |
Q2021511
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas
Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da proposta
orçamentária, em relação às previsões plurienais, analisar a
sentença abaixo:
As receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um ano (1ª parte). O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos (2ª parte).
A sentença está:
As receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um ano (1ª parte). O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Controlador Interno |
Q2017545
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 1964 que
estabelece normas gerais de direito financeiro, é
CORRETO afirmar que acompanhará a lei de orçamento.
Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |
Q2013198
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição Federal e será integrado
a ele anexo de metas fiscais. É INCORRETO afirmar que no referido anexo conterá:
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Assistente Administrativo |
Q2009076
Direito Financeiro
De acordo com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e assinale a alternativa CORRETA:
I. A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal. II. A LDO inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. A LDO orienta a elaboração da lei orçamentário anual (LOA). IV. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação previdenciária.
I. A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal. II. A LDO inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. III. A LDO orienta a elaboração da lei orçamentário anual (LOA). IV. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação previdenciária.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |
Q2006890
Direito Financeiro
Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a
competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006499
Direito Financeiro
Quanto às finanças públicas, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Q1999982
Direito Financeiro
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa
correta.
Q1999981
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988,
analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |
Q1999510
Direito Financeiro
A Constituição Federal estabelece que a Lei
Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, contendo
apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal
disposição refere-se ao princípio da:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1998821
Direito Financeiro
Em determinado processo restou provado que o Prefeito do
Município contraiu obrigações no último quadrimestre do
exercício do mandato, não liquidadas no mesmo exercício financeiro. O Prefeito alega que contava com recursos financeiros que adviriam de um convênio já firmado com outra municipalidade (fato provado) e com maior arrecadação de IPTU
naquele ano, a qual não se confirmou. Neste caso:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998731
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de
investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998729
Direito Financeiro
O orçamento é o instrumento que reflete o plano de ação governamental elaborado com base em uma decisão política,
tendo como fundamento a escolha dos representantes do povo,
realizada nas eleições diretas. Também se trata de um mecanismo de justiça distributiva, posto que tem uma função de buscar a redução das desigualdades sociais, sendo que não se pode
deixar se observar os liames que ditam a técnica orçamentária,
materializados por meio de lei, notadamente do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual. Essa definição contempla todos os aspectos do orçamento EXCETO o:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996316
Direito Financeiro
Determinada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da
dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensino, à satisfação de suas obrigações previdenciárias; a lei em comento é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996315
Direito Financeiro
No processo de planejamento orçamentário, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar
as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às
metas de resultado estabelecidas, informando as providências a
serem tomadas caso tais possíveis ocorrências se concretizem. A
possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente as contas públicas, eventos resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício
ou decorrentes das metas de resultados, deve estar descrita em
documento próprio que identifica e estima as situações fiscais adversas, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os eventuais problemas que surgirem; o instrumento adequado para a avaliação anteriormente descrita é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996037
Direito Financeiro
“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e prioridades para o próximo ano calendário. Fixa o montante de recursos
que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e
limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das
despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes
públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as
despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.” O trecho anterior trata-se da Lei:
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