Em determinado processo restou provado que o Prefeito do Mu...

Com base no mesmo assunto

Q1998821

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998821 Direito Financeiro

Em determinado processo restou provado que o Prefeito do Município contraiu obrigações no último quadrimestre do exercício do mandato, não liquidadas no mesmo exercício financeiro. O Prefeito alega que contava com recursos financeiros que adviriam de um convênio já firmado com outra municipalidade (fato provado) e com maior arrecadação de IPTU naquele ano, a qual não se confirmou. Neste caso:

A conduta do Prefeito, a princípio, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal; contudo, sendo provado o convênio, não haverá sanção.

A conduta do edil é lícita, eis que agiu com base na perspectiva de recebimento de receita, a qual não se confirmou por força maior.

O procedimento adotado pelo Prefeito é regular, uma vez que não poderia prever a força maior ocorrida e o convênio já estava firmado.

O Prefeito cometeu crime de improbidade administrativa por ter contraído despesas sem observar o princípio da responsabilidade fiscal.

O Prefeito agiu em desconformidade com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, por contrair despesas em fim de mandato, que não seriam liquidadas no mesmo exercício financeiro.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Em determinado processo restou provado que o Prefeito do Mu...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas