Questões de Concurso
Comentadas sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro
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se seguem.
se seguem.
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.
Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito Financeiro.
De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.