Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 105

Q1167076

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Contador |

Q1167076 Direito Financeiro

Segundo a Lei 4320/1964 Art. 35, pertencem ao exercício financeiro:

A

As receitas nele liquidadas, as despesas nele legalmente empenhadas.

B

As despesas nele legalmente empenhadas, as receitas nele recolhidas.

C

As receitas nele arrecadadas, as despesas nele legalmente empenhadas.

D

As receitas nele lançadas, as despesas nele legalmente empenhadas.

E

As receitas nele arrecadadas, as despesas nele legalmente programadas.

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Q1166832

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166832 Direito Financeiro

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:

I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I.

D

II

E

III.

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Q1166830

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166830 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á, dentre outros, de:

A

Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo e justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

B

Programa semestral atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

C

Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, dispensada a justificação econômica, financeira, social e administrativa.

D

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará a receita arrecadada nos seis exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

E

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará a despesa realizada nos três últimos exercícios financeiros.

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Q1166829

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166829 Direito Financeiro

No âmbito do Orçamento Público, de acordo com a Lei nº 4.320/64, são classificadas como despesas correntes:

A

transferências de capital.

B

investimentos.

C

inversões financeiras.

D

despesas de custeio.

E

taxas.

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Q1166396

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166396 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50%.

C

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

D

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

E

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q1161054

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161054 Direito Financeiro

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular de Poder Executivo do ente federado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito,

A

nos dois últimos quadrimestres de seu mandato.

B

no último ano de seu mandato.

C

no último trimestre de seu mandato.

D

nos dois últimos bimestres de seu mandato.

E

nos dois últimos anos de seu mandato.

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Q1161053

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161053 Direito Financeiro

A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece, no que diz respeito às operações de crédito por antecipação de receita, que estas deverão cumprir as exigências de quaisquer operações de crédito e mais a seguinte (entre várias outras mencionadas no art. 38 da referida lei):

A

realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.

B

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de janeiro do exercício seguinte.

C

deverá ser autorizada, mesmo que efetuada a taxas superiores à taxa básica financeira e acrescida de outros encargos, caso a insuficiência de caixa do ente federado estiver muito pronunciada e desde que aprovada por medida do Senado Federal.

D

estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

Será computada no limite estabelecido no inciso III do art. 167 da CF/88, que dispõe que as operações de crédito não poderão exceder o total das despesas de capital do ente federado.

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Q1161050

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161050 Direito Financeiro

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à destinação de recursos de entes públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

essa destinação deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

não há qualquer restrição quando essa destinação for efetuada por meio de órgãos da administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, do ente federado.

C

é plenamente lícita quando se tratar de recursos destinados à participação em constituição ou aumento de capital em empresas das quais o ente federado é ou será sócio ou acionista.

D

na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão, caso autorizados em lei, ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

E

é vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Q1161049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161049 Direito Financeiro

A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal dos entes federados, referida na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de cada

A

mês.

B

bimestre.

C

quadrimestre.

D

semestre.

E

ano.

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Q1161048

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161048 Direito Financeiro

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal dos municípios, em relação à sua receita corrente líquida, não poderão exceder o limite de

A

60%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo.

B

60%, sendo que no máximo 20% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 80%, para o Poder Executivo.

C

60%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, 80% para o Poder Executivo, e os restantes 10%, para o Poder Judiciário.

D

50%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo.

E

50%, sendo que no máximo 10% do valor correspondente poderá ser utilizado para pagamentos do Poder Legislativo, e os restantes 90%, para o Poder Executivo..

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Q1161047

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161047 Direito Financeiro

A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,

A

permissão de crédito para impostos não cumulativos.

B

redução da alíquota de imposto de importação.

C

redução da alíquota de imposto sobre produtos industrializados.

D

redução da alíquota do imposto sobre operações financeiras.

E

concessão de isenção em caráter não geral.

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Q1161046

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161046 Direito Financeiro

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, considera-se como despesa corrente de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A

um exercício.

B

dois exercícios.

C

três exercícios.

D

quatro exercícios.

E

cinco exercícios.

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Q1161045

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161045 Direito Financeiro

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federado

A

deverá conter o Anexo de Metas Fiscais para o período, onde serão fixadas, entre outras, as metas para o resultado nominal e o resultado primário.

B

estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho no caso de a dívida consolidada do ente federado superar os limites fixados ao final de um quadrimestre.

C

disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos nela previstos.

D

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E

poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que financiada com créditos extraordinários criados pelo Poder Executivo.

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Q1160934

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1160934 Direito Financeiro

Qual é a lei orçamentária que compreende as prioridades e metas do governo e orientará a elaboração orçamentária?

A

Plano plurianual.

B

Lei orçamentária anual.

C

Lei de diretrizes orçamentárias.

D

Lei de orçamentos e programas.

E

Plano de desenvolvimento nacional.

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Q1160933

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1160933 Direito Financeiro

Quais são os tipos de funções econômicas ou funções do orçamento executados pelo governo?

A

Funções organizativa, reservativa e controlativa.

B

Funções alocativa, distributiva e estabilizadora.

C

Funções administrativa, associativa e ativa.

D

Funções generativa, contributiva e reativa.

E

Funções arrecadativa, sanativa e proativa.

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Q1160932

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1160932 Direito Financeiro

O orçamento público contém a discriminação da receita e da despesa e obedece os princípios de:

A

unidade, universalidade e anualidade.

B

congruência, isonomia e impessoalidade.

C

respeitabilidade, moralidade e probidade.

D

vinculação, objetividade e instrumentalidade.

E

sustentabilidade, conformidade e ética.

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Q1160831

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160831 Direito Financeiro

A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas por elas exercidas, denomina-se

A

operações de crédito.

B

de capital.

C

tributária.

D

patrimonial.

E

de serviços.

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Q1160830

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160830 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual compreende

A

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

B

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.

D

as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E

as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1160661

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160661 Direito Financeiro

Dois orçamentos da lei orçamentária anual, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Quais são eles?

A

O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

B

O orçamento fiscal e o orçamento de investimento.

C

O orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

D

O orçamento das diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.

E

O orçamento das diretrizes orçamentárias e o orçamento da seguridade social.

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Q1160657

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160657 Direito Financeiro

Qual é a lei de iniciativa do poder executivo que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada?

A

De Responsabilidade Fiscal (LRF)

B

Do orçamento regionalizado

C

De diretrizes orçamentárias

D

Do plano plurianual

E

Dos orçamentos anuais

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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