Questões de Direito Financeiro para Concurso
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O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que
O município de Ilha Piccola alienou (vendeu) dois terrenos que integravam o patrimônio público municipal. A receita obtida com a alienação dos dois terrenos pode ser aplicada na aquisição de:
1. Medicamentos. 2. Merenda escolar. 3. Amortização de dívida com a União. 4. Equipamentos para salas de aula. 5. Ambulâncias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. A Lei Orçamentária anual do município de Remanso compreende o orçamento fiscal dos poderes Legislativo e Executivo.
II. Se incluem nas Leis de iniciativa do Poder Executivo de Remanso o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
“O ________ apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários. Além disso, identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.” (Adaptado de NUNES, A.; OLIVEIRA, R.; BÉU, R., 2015)
I. A União não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente bruta com gastos com pessoal.
II. Para efeito de verificação do atendimento aos limites previstos na Lei, não são computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Está correto apenas o que se afirma em:
I- Compreende a lei orçamentária anual: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e c) orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito do PPA, assinale a alternativa CORRETA.