Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q1659378

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração |

Q1659378 Direito Financeiro

Acerca do ciclo PPA-LDO-LOA, analise as assertivas como verdadeiras - V ou Falsas - F:
I. É papel do Executivo, a Elaboração, a Execução e o Controle Interno; II. Ao Legislativo cabe a Apreciação, Aprovação e Controle Externo com auxílio dos Tribunais de Contas; III. Ao Judiciário cabe o papel de Julgamento de irregularidades aferidas no controle; IV. O Ministério Público, quando acionado, realiza investigação e abre processo para incriminar os responsáveis por irregularidades; V. A participação da sociedade ocorre exclusivamente quando da elaboração do PPA mediante a metodologia do planejamento participativo;
Sobre as assertivas anteriores é possível afirmar:

A

Que todas as assertivas são falsas.

B

Que todas as assertivas são verdadeiras.

C

Que somente quatro assertivas são verdadeiras.

D

Que somente três assertivas são verdadeiras.

E

Que somente duas assertivas são verdadeiras.

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Q1659377

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração |

Q1659377 Direito Financeiro

Sobre a estrutura orçamentária no Brasil é correto afirmar, EXCETO:

A

As principais determinações legais para a elaboração do orçamento estão na Constituição Federal (Capítulo II, as Finanças Públicas, Arts. 165 a 169); na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; Lei Complementar 101 de 2000 denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

A Constituição Federal determina a elaboração do contrato orçamentário com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.

C

O Projeto de Lei do PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, estabelecendo, assim, a ligação entre as prioridades de curto prazo e a Lei Orçamentária Anual.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras. Anualmente, fixa a meta de superávit primário do governo e indica possíveis alterações na legislação tributária, na política salarial e de contratação de novos servidores.

E

Lei Orçamentária Anual – LOA é elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsão de receitas (arrecadação) e despesas(gastos) do governo para o ano seguinte e deve estar em sintonia com o PPA e a LDO.

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Q1658761

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658761 Direito Financeiro

No Brasil, o endividamento do setor público é um dos problemas crônicos. Na tentativa de solucioná-los, a LRF estabeleceu uma série de definições e normas. Acerca dessas definições e normas, assinale a opção incorreta.

A

Os limites globais para a dívida consolidada dos três níveis de governo foram estabelecidos sob a forma de percentual da receita líquida real, representando o nível médio anual admitido para cada um deles, sendo a verificação do seu atendimento realizada ao final de cada semestre.

B

A LRF estabelece prazos e condições rígidos para os entes que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento, sob pena de punições de natureza fiscal. Se verificado que o ente ultrapassou os seus limites ao final de um quadrimestre, a estes ele deverá retornar nos três quadrimestres seguintes, eliminando, pelo menos, 25% do excesso já no primeiro período.

C

Sempre que o ente beneficiário de operação de crédito estiver fora do controle direto do ente transferidor dos recursos, os encargos financeiros da operação, as comissões e outras despesas não poderão ser inferiores ao que dispuser a lei ou ao seu custo de captação.

D

Toda e qualquer operação de crédito a ser efetuada pelo governo do estado do Pará e empresas por ele controladas estará sujeita à verificação, pelo Ministério da Fazenda, do cumprimento dos respectivos limites de endividamento.

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Q1658760

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658760 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A respeito dessa norma, assinale a opção correta.

A

As empresas estatais que, nos termos da LRF, sejam classificadas como estatais dependentes, não serão regidas pela Lei n.º 6.404/1976, apesar de suas receitas comporem a base de cálculo da RCL dos entes que as financiem.

B

A LRF revogou inteiramente a Lei n.º 4.320/1964, que normatizava as finanças públicas no país, por isso a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, determinada pela Constituição Federal, tornou-se desnecessária.

C

A verificação da receita corrente líquida (RCL) refere-se ao período de um ano, que é necessariamente o ano civil. Isso significa dizer que, caso se deseje verificar a RCL em maio de um determinado exercício financeiro, devem-se contar as receitas arrecadadas desde junho do exercício anterior. Esse resultado, que deve ser publicado no relatório de gestão fiscal, é denominador para a verificação dos limites de pessoal, dívida consolidada, operações de antecipação da receita orçamentária e garantias concedidas, constantes do referido relatório.

D

A LRF diminuiu o papel e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando a Lei do Plano Plurianual o elemento central de planejamento para a realização de receitas e para o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. A LRF contribuiu para fortalecer a Lei do Plano Plurianual, a partir do Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de oito anos.

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Q1658754

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658754 Direito Financeiro

A respeito dos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

A

O último estágio da despesa, o pagamento, é a constatação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos probatórios do respectivo crédito. Esse estágio, que tem por finalidades reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para se extinguir a obrigação, é efetuado no SIAFI pelo documento nota de lançamento.

B

O procedimento de liquidação, segundo estágio da despesa pública, é efetuado por tesouraria, mediante registro no SIAFI da respectiva ordem bancária (OB), a qual deve ter como favorecido o credor do empenho. Esse pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido, uma vez que a OB especifica o domicílio bancário do credor a ser creditado pelo agente financeiro do Tesouro Nacional.

C

O empenho, primeiro estágio da despesa, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. O registro do empenho no SIAFI se dá por meio de uma nota de empenho (NE), que caracteriza o comprometimento de despesa orçamentária, sempre atendidos os limites estritamente legais. Dessa forma, a NE é a materialização do primeiro estágio da despesa.

D

Se a despesa estiver legalmente empenhada, o Estado é obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condição estará incluído. Nesse caso, a liquidação ocorrerá quando o responsável autorizar por meio de uma nota de liquidação e pagamento.

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Q1658751

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658751 Direito Financeiro

A classificação econômica da despesa e da receita está atualmente regulamentada pela Portaria n.º 163/2001, em vigor para todas as esferas governamentais desde 2002, por suas alterações posteriores e pela Portaria n.º 180/2001, que detalha, em nível local, todas as receitas da Portaria n.º 163/2001. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

As despesas correntes representam as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.

B

É classificada no grupo investimentos a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

C

São receitas de capital as receitas obtidas pelas atividades das empresas estatais do governo estadual.

D

São classificadas no grupo outras despesas correntes as despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal.

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Q1658750

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658750 Direito Financeiro

Quanto à despesa pública no Brasil, assinale a opção incorreta

A

O pagamento de despesas de exercícios anteriores é automático, tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública, exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação, independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamento da despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a restos a pagar.

B

Em se tratando de pagamento de despesa inscrita em restos a pagar pelo valor estimado, se ocorrer a situação em que o valor real a ser pago é superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.

C

A administração pública realiza suprimento de fundos quando se utiliza de modalidade simplificada de execução de despesa, que consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de uma despesa precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.

D

São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato.

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Q1658746

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658746 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos

A

que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente.

B

sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas, assim como indícios de irregularidades na gestão.

C

quando as despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90% dos limites a elas aplicáveis.

D

quando a classificação das despesas não-financeiras não for adequada aos parâmetros estabelecidos no anexo III da LRF.

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Q1655962

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Contabilidade |

Q1655962 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar no.101/2000, os titulares do poder, Executivo, Legislativo e Judiciário não poderão contrair dívidas que não possa ser paga dentro do exercício. O período dos seus mandatos em que está restrita essa proibição é no(s):

A

dois últimos semestres.

B

três últimos semestres.

C

último semestre.

D

último trimestre

E

dois últimos quadrimestres.

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Q1654474

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Contador |

Q1654474 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla em seu texto uma ação fiscalizadora de forma mais efetiva e continuada, inclusive com o estabelecimento de prazos. O órgão incumbido pela LRF de fiscalizar o respeito das restrições quanto à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos é:

A

Tribunal de Contas.

B

Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Senado Federal.

D

Sistema de Controle Interno.

E

Auditoria Externa.

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Q1653454

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Clínica Médica | COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Endocrinologia |

Q1653454 Direito Financeiro

As receitas do Governo Federal podem ser divididas em primárias e financeiras de acordo com a classificação por identificador de resultado primário. As receitas primárias advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, doações e convênios e outras receitas primárias. Esse tipo de receita refere-se, predominantemente, às:

A

receitas de capital.

B

receitas correntes.

C

transferências de capital.

D

operações de crédito.

E

receitas de capital intraorçamentárias.

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Q1652727

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Contabilidade / Financeiro / Folha de Pagamento) |

Q1652727 Direito Financeiro

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.

A

As empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade.

B

A receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.

C

A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas.

D

A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.

E

É vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita incluída pelo Poder Executivo em sua proposta orçamentária.

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Q1652726

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Contabilidade / Financeiro / Folha de Pagamento) |

Q1652726 Direito Financeiro

Sabendo que crédito orçamentário é um termo genérico cujo conceito abrange várias espécies de crédito, assinale a opção correta.

A

O crédito especial não depende da indicação, pela lei que o autoriza e pelo decreto de abertura, da respectiva fonte de recursos.

B

O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações são as únicas fontes de recursos admissíveis para créditos adicionais.

C

O crédito extraordinário não constitui uma das espécies de crédito orçamentário.

D

O crédito suplementar é o único dos créditos adicionais que não pode ter sua vigência prorrogada para o exercício seguinte ao de sua abertura, independentemente do prazo de abertura.

E

Se a autorização para abertura de créditos suplementares não constar da lei orçamentária, o Poder Executivo não poderá utilizá-los.

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Q1650304

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q1650304 Direito Financeiro

Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte.

O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.

Certo

Errado

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Q1647661

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Agente Fiscal |

Q1647661 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n° 4.320/64, no que se refere à execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, é exercido diretamente pelo:

A

Poder Executivo.

B

Poder Legislativo.

C

Poder Judiciário.

D

Congresso Nacional.

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Q1645855

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645855 Direito Financeiro

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um “sistema integrado de planejamento/orçamento-programa”. Isto significa dizer que

A

o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.

B

os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C

o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.

D

a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.

E

não existe qualquer vinculação entre o orçamento-programa e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

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Q1645853

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645853 Direito Financeiro

Nos termos do art. 35, da Lei n° 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver despesa com material de consumo empenhada, liquidada e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de

A

restos a pagar não processados, devendo ser paga a despesa imediatamente após a conclusão do processamento da despesa.

B

despesa de exercício encerrado, para o qual o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente, devendo se pagar por crédito adicional excepcional.

C

restos a pagar processados, inscritos em Restos a Pagar Processados, devendo ser paga a despesa como provisão financeira para compromissos a pagar.

D

despesa obrigatória de caráter continuado, passível de anulação, considerando-se receita do ano em que se efetivar, com pagamento através de nova dotação orçamentária.

E

restos a pagar de exercício encerrado, que será novamente empenhado, desde que a despesa tenha sido inserida no plano plurianual.

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Q1645852

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645852 Direito Financeiro

Os empréstimos públicos contraídos a curto prazo, para satisfação de necessidades momentâneas do Tesouro, como, por exemplo, por antecipação de receita; e os empréstimos públicos contraídos a longo prazo, para compromissos de exigibilidade superior a doze meses, denominam-se, respectivamente, dívida pública

A

flutuante e fundada.

B

consolidada e mobiliária.

C

amortizável e perpétua.

D

flutuante e mobiliária.

E

amortizável e consolidada.

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Q1645851

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645851 Direito Financeiro

Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,

A

multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.

B

tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.

C

receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.

D

contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.

E

receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.

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Q1645850

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645850 Direito Financeiro

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária denominam-se

A

especiais.

B

extraordinários.

C

superávit.

D

suplementares.

E

excedentes.

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