Questões de Direito Financeiro para Concurso

Q1641806

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641806 Direito Financeiro

Acerca das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual, é correto afirmar que

A

serão apresentadas somente na votação do projeto em plenário.

B

podem anular despesa referente a serviço da dívida.

C

não podem alterar dispositivo do texto do projeto de lei.

D

não podem corrigir erros ou omissões.

E

devem receber parecer na comissão mista.

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Q1640800

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos |

Q1640800 Direito Financeiro

A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes ao

A

quadrimestre em que as despesas de pessoal tenham ultrapassado o limite de alerta, definido no art. 59 da citada lei.

B

bimestre em que as despesas de custeio e de capital ultrapassarem as dotações previstas na lei orçamentária anual.

C

bimestre em que o somatório das disponibilidades financeiras e o montante previsto de arrecadação forem inferiores ao passivo circulante.

D

bimestre em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

E

quadrimestre em que as despesas empenhadas sejam superiores a receita arrecadada no mesmo período.

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Q1640647

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador |

Q1640647 Direito Financeiro

Com base na Lei nº 4.320/64, analise as proposições, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A Lei do Orçamento obedece aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas nele liquidadas e as receitas cujo fato gerador já tenha ocorrido.

( ) As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, classificam-se como Inversões Financeiras.

( ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

( ) O pagamento da despesa será efetuado imediatamente, quando ordenada e emitida a nota de empenho.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

A

F – F – V – F – F

B

V – F – V – V – F

C

F – F – F – V – F

D

F – V – V – F – V

E

V – F – F – F – V

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Q1640644

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador |

Q1640644 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei no. 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

B

Entende-se como despesa total com pessoal o vencimento, excluindo-se adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

C

A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, à União, 50% da receita corrente líquida.

D

A despesa total com pessoal não poderá exceder para Estados e Municípios, 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

E

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Q1640043

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640043 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até que a situação seja regularizada, de

A

contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

B

conceder aposentadorias a seus servidores públicos.

C

receber transferências voluntárias.

D

dar início a novos procedimentos licitatórios.

E

desapropriar imóveis urbanos.

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Q1640002

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640002 Direito Financeiro

Matéria estranha, inserida na lei de orçamento, contraria o princípio orçamentário

A

do orçamento bruto.

B

da anualidade.

C

da universalidade,

D

da unidade.

E

da exclusividade.

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Q1640000

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640000 Direito Financeiro

Dívida pública mobiliária

A

são os débitos contraídos em virtude da compra de bens móveis.

B

são os empréstimos e financiamentos assumidos contratualmente com instituições de crédito.

C

são os débitos contraídos em face da colocação de títulos públicos no mercado financeiro.

D

tem a ver com o financiamento ensejado por Restos a Pagar.

E

são os débitos assumidos com instituições financeiras internacionais.

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Q1639999

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639999 Direito Financeiro

O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve sempre indicar os recursos necessários, admitidos somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo os gastos de

A

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação.

B

transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação, apenas.

C

investimentos e de transferências voluntárias a outros entes da Federação.

D

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida, apenas.

E

serviços de terceiros e de subvenções a organizações não governamentais.

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Q1639997

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639997 Direito Financeiro

A teor da classificação funcional-programática, a despesa pública é tipificada em

A

função, subfunção, programa, atividade ou projeto ou operações especiais.

B

função, programa, subprograma, atividade ou projeto.

C

despesa corrente ou despesa de capital.

D

função, subfunção, programa, elemento de despesa.

E

programa, subfunção, categoria corrente ou de capital.

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Q1639996

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639996 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e em função da receita corrente líquida, a despesa de pessoal do Município é repartida entre os Poderes de acordo com os seguintes percentuais: para o Poder Executivo

A

50% e 10% para o Poder Legislativo.

B

54% e 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas quando houver.

C

54% e 3% para o Poder Legislativo e 3% para o Ministério Público.

D

52% e 8% para o Poder Legislativo.

E

60%, nele incluído a Câmara de Vereadores.

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Q1639995

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639995 Direito Financeiro

Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na lei orçamentária. Tal crédito é legalmente designado como

A

orçamentário.

B

adicional suplementar.

C

adicional extraordinário.

D

adicional especial.

E

extra-orçamentário.

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Q1639994

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639994 Direito Financeiro

Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas submetem-se a qual regime de escrituração?

A

Receitas e despesas segundo o regime de competência.

B

Receitas e despesas segundo o regime de caixa.

C

Receitas segundo o regime de caixa; despesas conforme o regime de competência.

D

Receitas segundo o regime de competência; despesas conforme o regime de caixa.

E

Receitas e despesas conforme o regime de adiantamento.

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Q1639993

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639993 Direito Financeiro

Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o dia

A

05.

B

10.

C

18.

D

20.

E

25.

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Q1639992

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639992 Direito Financeiro

No caso do Município e sob o princípio orçamentário da não-afetação de receita, os impostos não devem se vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua aplicação financie

A

exclusivamente a Educação e a Saúde.

B

a Educação; a Saúde; as garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO) e o pagamento de débitos junto à União.

C

a Educação e os programas de assistência à criança e ao adolescente.

D

as garantias a empréstimos realizados pelo Governo Federal.

E

os programas de renda mínima.

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Q1639991

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639991 Direito Financeiro

Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder

A

os investimentos previstos no Plano Plurianual.

B

o valor previsto, na lei orçamentária anual, para gastos de operação da máquina governamental.

C

a receita de alienação de bens móveis e imóveis.

D

a capacidade de o ente da Federação quitar, no futuro, os empréstimos ou financiamentos.

E

o montante previsto para despesas de capital, a menos que o Poder Legislativo, por maioria absoluta, autorize excepcional utilização em gastos correntes.

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Q1639990

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639990 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, é teor básico da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

diretrizes e objetivos para as despesas de capital e as delas decorrentes, bem assim para os programas de duração continuada.

B

metas e prioridades da Administração; subsídios para elaborar o orçamento anual; alterações na legislação tributária; estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; modificações na política de pessoal.

C

orçamento fiscal; orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento de seguridade social.

D

metas e prioridades da Administração; subsídios para elaboração do orçamento-programa anual; alterações na legislação tributária.

E

todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

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Q1639989

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639989 Direito Financeiro

No curso da execução orçamentária, quando a receita bimestral comporta-se abaixo do previsto na lei de orçamento, obrigatoriamente, a Fazenda Pública

A

limitará o empenho e a movimentação financeira, por Poder estatal, desde que o declínio comprometa as metas fiscais propostas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

enviará projeto de lei a fim de que o Parlamento autorize o contingenciamento de dotações orçamentárias.

C

limitará o empenho e a movimentação financeira, mesmo que a queda de receita não esteja a comprometer as metas fiscais anteriormente propostas.

D

fará inversão na ordem cronológica de pagamentos.

E

cortará despesas de pessoal, para que, até o fim do exercício financeiro, se alcance o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q1639988

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639988 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua atribuição constitucional sujeita-se a

A

corte na transferência dos impostos constitucionalmente partilhados.

B

impedimento de celebrar qualquer tipo de operação de crédito.

C

aumento necessário do superávit primário e, com ele, pagar maior quantidade de dívida.

D

impedimento de receber transferência voluntária de outro ente da Federação.

E

impedimento de receber qualquer transferência de outra entidade política da Nação, seja de índole constitucional ou voluntária.

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Q1639987

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639987 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinam a realização da programação financeira para que

A

não se desperdice dinheiro público, garantindo, assim, eficiência ao constitucional princípio da economicidade.

B

se maximize os rendimentos das disponibilidades de caixa, mediante eficiente aplicação no mercado financeiro.

C

se preserve o equilíbrio entre receitas coletadas e despesas compromissadas (empenhadas).

D

as unidades com dotação orçamentária disponham sempre de dinheiros necessários à execução de sua programação operacional.

E

se mantenha o equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas aptas ao pagamento (realizadas), sendo que, adicionalmente, as unidades orçamentárias disporão de recursos suficientes à operação de seus programas de trabalho.

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Q1639986

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639986 Direito Financeiro

Distingue-se a despesa corrente da despesa de capital porque a primeira

A

visa o engrandecimento do patrimônio público, enquanto a segunda busca operar e manter os serviços já instalados na Administração Pública ou em entidades que desta recebam subvenções ou auxílios.

B

visa à operação e manutenção dos serviços instalados somente na Administração Pública e a segunda busca a aquisição de produtos oferecidos no mercado de capital.

C

objetiva custear atividades e projetos desenvolvidos pelas entidades governamentais; enquanto que a segunda tem em mira o incremento do patrimônio governamental.

D

visa os rendimentos financeiros de curto prazo e a segunda almeja os rendimentos financeiros de longo prazo.

E

financia gastos de custeio das entidades que cooperam com a Administração; a segunda suporta os investimentos dessas mesmas pessoas jurídicas.

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