Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na l...

Questões de assuntos semelhantes

• Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.É nulo de pleno direito o ato de prefeito de...
• O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autorizado por disposição expressa constante da correspondente lei...
• Acerca dos créditos adicionais, está INCORRETA a seguinte proposição:
• A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), com a finalidade de direcionar a ação planejada e transparente que garanta o...
• Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item. Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas...