Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 154

Q1753928

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753928 Direito Financeiro

As finanças públicas são assuntos de relevante interesse coletivo e alta complexidade. No cenário de crise econômica e social com baixo crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 2020, por força dos impactos deletérios da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), aponte o quesito que contempla a solução adotada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A

Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 0,1% (um décimo por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

B

Os prazos estabelecidos nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.

C

A taxa de variação real acumulada do PIB será aquela apurada pelo Banco Central, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.

D

Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido na Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser ampliado em até quatro bimestres.

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Q1753927

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753927 Direito Financeiro

A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção CORRETA conforme expresso pelo Texto Constitucional de 1988.

A

A CF/88 possibilita que a Lei Orçamentária Anual contenha dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

A lei orçamentária anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1748108

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |

Q1748108 Direito Financeiro

As compras realizadas pela Administração Pública, via de regra, seguem várias fases previstas na Lei de Licitações Públicas. Nesse cenário, é possível afirmar que:

A

a autorização orçamentária e o pagamento ao contratado são feitos de forma concomitante.

B

o empenho ocorre depois da liquidação.

C

o pagamento ao contratado ocorre antes da autorização orçamentária.

D

a autorização orçamentária se dá antes do empenho.

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Q1735290

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735290 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que “as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução [em determinado período], da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”. Ainda afirma que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado:

A

erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

necessidade imperiosa.

C

situação de interesse público, declarada por lei.

D

superávit acima do esperado para o último exercício, em termos arrecadação tributária.

E

caso fortuito ou força maior.

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Q1726935

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726935 Direito Financeiro

O Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros credores do Estado. Neste contexto, o Estado vem sendo diariamente surpreendido por seguidos sequestros promovidos judicialmente em suas contas bancárias em decorrência de ações promovidas por credores, sobretudo na Justiça do Trabalho, o que contribui para o agravamento do quadro de crise financeira. Alguns desses sequestros chegam inclusive a atingir recursos com destinação vinculada mediante lei ou contrato a finalidades específicas.

Sobre a situação hipotética descrita e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle jurisdicional do orçamento, é correto afirmar que

A

os créditos decorrentes da Justiça do Trabalho não se submetem ao regime de pagamento mediante precatórios, de maneira que os sequestros realizados são corretos e têm por objetivo apenas assegurar a plenitude dos direitos sociais dos credores do Estado.

B

em casos específicos de crise, a Constituição Federal expressamente autoriza a moratória das obrigações financeiras do Estado, que deve ser previamente aprovada pelo Poder Judiciário na forma de plano de recuperação fiscal, suspendendo a totalidade das ações de cobrança contra o ente público.

C

não é possível neste contexto ao Estado alegar judicialmente a “reserva do possível” como justificativa para o descumprimento de eventuais obrigações legais, uma vez que essa tese apenas tem aplicação nos casos de ausência de prejuízos aos direitos fundamentais da população.

D

sequestros existentes nas contas do Estado que alcancem recursos com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que representa usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

E

na situação descrita, é possível ao Estado reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos com correspondente redução dos salários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de maneira a permitir o menor impacto sobre a continuidade dos serviços públicos possível.

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Q1726934

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726934 Direito Financeiro

Sobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e legislação aplicável, é correto afirmar que

A

a sistemática de pagamento de precatórios judiciais prevista na Constituição de 1988 repete as mesmas previsões contidas em todas as constituições brasileiras desde a primeira Constituição republicana de 1891.

B

uma das causas do acúmulo de precatórios judiciais não pagos após a Constituição de 1988 se deve ao fato de ter sido transferida ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento e pagamento dos precatórios, após depósito realizado pelo Poder Executivo em conta especial.

C

a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda poderá autorizar o sequestro da quantia devida junto ao ente público devedor.

D

o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional da República.

E

é autorizada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento no regime especial de pagamento de débitos considerados como de pequeno valor pelas respectivas Fazendas Públicas.

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Q1726933

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726933 Direito Financeiro

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é chamada na Lei Complementar n° 101 de

A

despesa vinculada contínua.

B

despesa obrigatória de caráter continuado.

C

despesas ordinárias do Estado.

D

despesa corrente plurianual.

E

despesa pública de caráter estrutural.

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Q1726932

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726932 Direito Financeiro

O Prefeito do Município “X” está com dificuldades de gastar o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino, considerando que a população do Município tem média de idade mais elevada e demanda principalmente a realização de gastos com saúde, não com educação. Nesse contexto, é correto afirmar sobre o tema das vedações constitucionais em matéria financeira e das possíveis consequências para o Município de eventual descumprimento da obrigação de aplicação mínima em educação que

A

embora se trate de uma obrigação constitucional, não há consequência específica para eventual descumprimento da regra que demanda aplicação mínima da receita de tributos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

por se tratar de vinculação de receitas tributárias, a previsão de gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino deve se dar por meio da constituição de fundo especial de natureza contábil.

C

a não aplicação do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino é expressamente considerada como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, ensejando no afastamento do Prefeito de suas funções.

D

a vinculação de receitas públicas a despesas específicas apenas se admite quando expressamente prevista pela Constituição Federal, sendo vedada nos demais casos, em virtude do princípio da “não afetação”.

E

a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação é requisito para o recebimento de transferências voluntárias, de maneira que o descumprimento da obrigação de aplicação poderá resultar no não recebimento de tais transferências.

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Q1726931

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726931 Direito Financeiro

O Prefeito do Município “X” cumpre o seu último ano de mandato e está aflito com algumas das suas obrigações e vedações legais neste período. Sobre o assunto, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n° 101, que

A

é vedado ao Prefeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do Prefeito.

C

é possível a contratação de operações de crédito por antecipação de receita no último ano do mandato desde que o seu pagamento ocorra até o dia 20 de dezembro do mesmo ano, não resultando em obrigação para o mandato seguinte.

D

se a despesa de pessoal exceder o limite previsto na legislação nacional no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Prefeito, enquanto perdurar o excesso, não poderá o Município contratar operações de crédito, ainda que visem à realização de programa de demissão voluntária com o objetivo de reduzir a despesa de pessoal.

E

é vedado ao Prefeito o recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União durante todo o último ano do mandato, excetuadas as transferências para formação de fundos constitucionais de repartição de receitas tributárias.

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Q1726930

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726930 Direito Financeiro

Sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afirmar que a Constituição determina que

A

caberá a uma Comissão mista temporária de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer terminativo sobre os projetos de lei citados no enunciado.

B

as emendas aos projetos serão apresentadas a qualquer tempo e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta.

C

o Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificação nos projetos a que se refere o enunciado enquanto não finalizada a votação em plenário, da parte cuja alteração é proposta.

D

não é possível a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como lastro a anulação de despesa com serviços da dívida pública.

E

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados mediante abertura de crédito especial por decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Q1726929

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726929 Direito Financeiro

Sobre os tipos de orçamento público, a correlação correta é

A

orçamento impositivo – técnica de orçamentação que distribui os recursos disponíveis entre diferentes órgãos conforme a distância entre o desempenho esperado e o realizado e os indicadores previamente estabelecidos.

B

orçamento clássico – pressupõe a rediscussão do mérito de cada item de despesa a cada ciclo orçamentário, permitindo a realização de planejamento pleno, desde as premissas da política pública até a fixação de objetivos estratégicos.

C

orçamento programa – instrumento de organização para implementação das ações do governo, vinculando o planejamento de médio prazo às despesas anuais por meio de programas que contenham ações agrupadas em objetivos e metas.

D

orçamento desempenho – contempla a participação popular na definição dos orçamentos, reservando-se uma parcela específica dos recursos orçamentários para alocação mediante decisão direta da população.

E

orçamento base zero – técnica de orçamentação que distribui os recursos disponíveis com base no orçamento realizado no ano anterior, admitindo mudanças marginais na forma de repartição dos recursos.

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Q1726908

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726908 Direito Financeiro

Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que

A

há a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório.

B

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

C

os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá juntamente e no mesmo precatório relativo à condenação principal.

D

se apresentado o precatório até 1° de julho e o pagamento for realizado no dia 30 de dezembro do exercício seguinte, ocorrerá o cômputo de juros de mora neste período.

E

os débitos cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente do valor.

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Q1724713

Ano: 2020 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP Prova: ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado |

Q1724713 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis se classificam como:

A

Transferências de capital.

B

Inversões Financeiras

C

Despesas de Custeio.

D

Despesas de capital.

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Q1723975

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723975 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a renúncia de receita compreende:

A

Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

Anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique aumento discriminado de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q1723974

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723974 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios é de 60%, sendo repartida dessa forma:

A

5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 55% para o Executivo.

B

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.

C

10% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 50% para o Executivo.

D

8% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 52% para o Executivo.

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Q1721949

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721949 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxima questão.
Analise as assertivas e marque a incorreta.

A

A destinação de recursos para direta, ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, estar prevista no orçamento, ou em seus créditos adicionais.

B

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes, ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, ou assistência financeira, decorrente de determinação constitucional legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive, com o uso de derivativos financeiros.

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Q1721948

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721948 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxima questão.
Leia os itens e indique a alternativa verdadeira:
I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II- A concessão, ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo, ou contribuição.
III- A criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV- Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A

É correto o que se apresenta apenas nos itens II, III e IV.

B

É correto o que se apresenta apenas nos itens I, III e IV.

C

É correto o que se apresenta apenas nos itens II e IV.

D

É correto o que se apresenta em todos os itens.

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Q1721943

Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721943 Direito Financeiro

Considerando as Finanças Públicas, caberá ao Poder Executivo, por iniciativa, elaborar leis orçamentárias. Assinale a alternativa que contenha a lei regulamentadora das metas e prioridades orçamentárias da Administração Pública:

A

PPA – Plano Plurianual.

B

LOA – Lei Orçamentária Anual.

C

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1721750

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721750 Direito Financeiro

Como instrumento de Controle Social, a Lei Complementar nº 131/2009 promove incentivo à participação popular e realização de audiências públicas no que se refere especialmente

A

a informações confidenciais do poder público.

B

a elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

C

a dados sobre remuneração e proventos dos servidores públicos.

D

a informações relativas aos contratos e convênios firmados pelo poder público.

E

e exclusivamente à execução orçamentária.

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Q1720742

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720742 Direito Financeiro

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento), sendo que na verificação do atendimento desse limite não serão computadas as despesas:

A

De indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

De cargos comissionados.

C

De funções comissionadas.

D

Do pagamento aos subsídios dos cargos eletivos.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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