Matéria estranha, inserida na lei de orçamento, contraria o ...

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre a chamada lei orçamentária anual, é correto afirmar:
• Princípios orçamentários são as regras norteadoras da prática orçamentária e que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração...
• Prevê o § 8o , art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação...
• Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas...
• Estamos no mês de outubro de 2018. Então, em termos orçamentários na administração pública municipal: