Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a di...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor |

Q1690222 Direito Financeiro

Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. E, integrará a Lei do Orçamento?

Créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições legais

Exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação

Fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura

Discriminação da receita e da despesa identificados por números de códigos decimal

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