Questões de Direito Financeiro para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação
fundamental no Brasil, estabelecendo as metas e
prioridades fiscais para o governo no próximo ano. Seu
propósito é fornecer um guia estratégico para a
elaboração do Orçamento Anual, determinando as regras
sobre despesas, receitas, limites de gastos e a gestão
das finanças públicas. A LDO garante a coerência entre
as políticas fiscal, monetária e cambial, sendo essencial
para a estabilidade econômica do país.
Julgue o item subsequente.
Embora o Plano Plurianual (PPA) inclua aspectos
econômicos, como investimentos em infraestrutura e
desenvolvimento regional, ele se limita apenas a questões
econômicas. O PPA não abrange áreas como saúde,
educação, cultura, segurança pública, meio ambiente e
inclusão social. A falta de diversidade de temas reflete a
restrição das políticas públicas a aspectos econômicos,
sem considerar a promoção do desenvolvimento
equilibrado e sustentável do país ao longo dos anos.
( ) Serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
( ) Metade do percentual aprovado será destinado a ações e serviços públicos de educação e saneamento básico.
( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial.
( ) Do limite aprovado de 2% da receita corrente líquida, 1,55% caberá às emendas de Deputados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é
permitida a renúncia de receita mediante isenção, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção de tributos com prazo de vigência não superior a
cinco anos. Essa medida busca incentivar determinados
setores econômicos sem comprometer a saúde
financeira do Estado, garantindo um equilíbrio entre os
incentivos fiscais e a manutenção da receita pública.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os
Estados e Municípios devem limitar os gastos com
pessoal ao máximo de 60% da receita corrente líquida.
Essa medida visa a garantir a sustentabilidade fiscal dos
entes federativos, evitando o descontrole nas despesas
com folha de pagamento e garantindo recursos para
investimentos e serviços públicos essenciais.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, em
situações de queda na arrecadação que comprometam o
cumprimento das metas fiscais, o ente federativo pode
adotar medidas temporárias de redução de despesas,
como a limitação de empenho e movimentação
financeira. Essas medidas são necessárias para evitar o
desequilíbrio fiscal e assegurar o cumprimento dos
limites estabelecidos pela lei.
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os
entes federativos podem realizar operações de crédito
ilimitadas para cobrir déficits orçamentários
emergenciais sem a necessidade de autorização
legislativa. Essa flexibilidade permite aos gestores
públicos agirem rapidamente em situações de crise fiscal,
garantindo a continuidade dos serviços públicos
essenciais, sem comprometer a estabilidade financeira
do ente federativo.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é
vedada a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Essa restrição visa a controlar o endividamento público e
a garantir que os recursos obtidos sejam destinados
exclusivamente a investimentos.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o
descumprimento dos limites estabelecidos para
despesas com pessoal não acarreta sanções diretas aos
gestores públicos responsáveis pela gestão fiscal, senão
medidas de ajuste fiscal a serem implementadas pelo
ente federativo. Essa abordagem visa a incentivar a
responsabilidade na gestão fiscal sem penalizar
individualmente os gestores públicos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico somente para os órgãos governamentais.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Quais estão INCORRETAS?
I. Será incluída, na dívida pública consolidada da União, a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
II. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Quais estão corretas?
I. A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária.
II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Quais estão corretas?
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