Questões de Direito Financeiro para Concurso
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Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A presunção de certeza e liquidez da dívida considera-se:
No que se refere ao tema Normas Gerais de Direito Financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Art. 40 da Lei 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que se refere ao disposto por esta Lei e suas alterações, sobre créditos adicionais, é incorreto:
Em consonância com as normas gerais de direito financeiro, sobre a classificação da receita, NÃO pertence a receita capital:
Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que Impostos e Taxas, na classificação da receita, pertence a receita:
Analise as afirmativas.
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I.É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
II.É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.
III.É onde alocam os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores.
..
As afirmativas se referem a(o):
O período de tempo durante o qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento é o:
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
No cálculo da despesa com pessoal são computados os
gastos com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de
gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e
compatibilidade com o PPA e com a LDO é condição prévia
para a realização da licitação, mas não para a efetivação do
empenho.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e
quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da
criação de ação governamental que acarrete aumento da
despesa sejam compensados pelo aumento de receita ou pela
redução de despesa.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público
deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem
como pelas autoridades responsáveis pela administração
financeira e pelo controle interno do órgão.
No tocante à classificação da despesa pública, julgue o item que se segue.
Na classificação programática, a ação é a operação que
resulta em um produto que contribua para atender ao
objetivo de um programa.
No tocante à classificação da despesa pública, julgue o item que se segue.
O pagamento de restos a pagar e o resgate de operação de
crédito por antecipação de receita são exemplos de despesas
extraorçamentárias expressamente previstas na LOA.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não
impede a interrupção da sessão legislativa.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua
proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o
Poder Executivo poderá ajustá-la.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é
possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo
do órgão.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a
dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada
no orçamento de investimento da LOA.
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